Blog de Williane Marques de Sousa

O trabalho é o que dignifica o homem. É por meio dele que as pessoas conseguem seu sustento e o de sua família, conquistam sua independência e constroem relações interpessoais. Porém, nem todo mundo tem a sorte de pertencer a um ambiente de trabalho harmonioso e respeitoso: diariamente, pessoas são discriminadas e humilhadas em seu ambiente trabalhista, seja por seus colegas de profissão ou seus superiores, e acabam sofrendo traumas psicológicos e tendo, muitas vezes, que sair do emprego.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) talvez seja uma das leis mais conhecidas do nosso ordenamento jurídico. Ela foi promulgada em 2006 com o objetivo principal de coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras. Ela dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Mas, afinal, quem foi “Maria da Penha”, a mulher que inspirou a criação dessa lei?

No dia 11 desse mês, vários usuários do Instagram se surpreenderam e se indignaram com vídeos que mostram o produtor musical Iverson de Souza Araújo, mais conhecido como DJ Ivis, agredindo sua ex-mulher, até mesmo na frente da própria filha do casal. Os vídeos, que mostram o DJ dando socos, chutes e empurrões na mulher, foram publicados pela própria vítima, a influenciadora digital Pamella Holanda, que disse não aguentar mais ficar calada.

A luta por igualdade de gênero não é um acontecimento recente. Desde o século XVIII as mulheres reivindicavam seus direitos, buscando mais espaço na política, na educação e no âmbito trabalhista e combatendo a violência exercida pelos homens contra o sexo feminino. De lá pra cá, muitos direitos foram conquistados, principalmente dentro do ambiente de trabalho. Neste artigo, traremos alguns desses avanços, concretizados em dispositivos legais que protegem as mulheres e garantem mais dignidade no ambiente trabalhista.

1. Igualdade salarial

Uma das maneiras mais conhecidas e utilizadas para solucionar conflitos entre as partes é a Jurisdição. Por meio dela, a parte interessada entrega seu problema nas mãos do Poder Judiciário, na figura de um juiz, para que ele o resolva da melhor forma possível e de acordo com a lei. O juiz deve agir como um terceiro imparcial, resolvendo o conflito existente entre as partes à medida que busca a pacificação social, aplicando o Direito de acordo com o caso concreto.

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O impeachment acontece quando uma autoridade, que detém função pública, comete uma infração político-administrativa muito grave, caracterizada como crime de responsabilidade. Ao ser condenada por esse crime, essa autoridade perde o seu cargo e sofre consequências como, por exemplo, a inabilitação para o exercício de função pública por certo período de tempo. Neste artigo, vamos falar especificamente sobre o impeachment presidencial.

Os crimes de responsabilidade, que são a causa de um impeachment, estão previstos na própria Constituição Federal, no seu art. 85, que diz:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. É o que diz o § 2º do art. 1° do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo legal que dispõe sobre as normas de trânsito, visando proporcionar um ambiente mais seguro para todos.

O homicídio é um dos crimes contra a vida mais conhecidos e está tipificado no Código Penal, no art. 121, como a conduta de “matar alguém”. Na sua forma simples, é caracterizado como um crime comum, pois não exige nenhuma qualificação ou característica específica dos agentes ativo e passivo do crime. Porém, existem casos em que a lei pune com mais rigor a execução do homicídio de determinadas pessoas e por razões específicas. É o caso do feminicídio e do policídio, que analisaremos a seguir.

No dia 28 de maio é celebrado o Dia Internacional da Dignidade Menstrual, dia que foi escolhido pela Organização Mundial da Saúde para chamar atenção para este tema que é tão importante, mas, infelizmente, negligenciado por muitos. O foco deste tema é o combate à pobreza menstrual que, em outras palavras, quer dizer a falta de acesso básico à higiene, de recursos e até de conhecimento por parte de pessoas que menstruam sobre os cuidados que envolvem a menstruação.

Uma das funções da Constituição Federal de 1988 é garantir a proteção dos componentes do Estado, assegurando liberdades e limitando o poder existente. Para isso, ela dispõe de um rol exemplificativo de direitos e garantias fundamentais individuais, o famoso e prolixo artigo 5°. Nele encontramos não só nossos direitos essenciais, como a vida, a liberdade e a privacidade, como também encontramos mecanismos que garantem a efetivação desses direitos.

O Direito Penal é o ramo do Direito que visa proteger os bens jurídicos mais relevantes de uma sociedade, bem como punir aqueles que os violam a fim de buscar a pacificação social. Um dos bens jurídicos mais relevantes para o Direito Penal é a dignidade humana, sendo um valor intrínseco do ser humano que deve ser sempre respeitado. Pode-se dizer que a dignidade humana é gênero e, portanto, possui algumas espécies, sendo uma delas a dignidade sexual.

No nosso ordenamento jurídico, um indivíduo que comete uma ação delituosa de menor potencial ofensivo, tem a possibilidade de realizar um acordo com o Ministério Público para não ter que pagar a pena prevista em lei e evitar manchar seus antecedentes, dando uma contrapartida ao Estado. Isso é chamado de “medida penal despenalizadora” e visa punir o infrator de formas excepcionais, evitando que ele vá para a prisão. Neste artigo, vamos falar sobre duas dessas medidas: suspensão condicional do processo e transação penal.

O meio ambiente é essencial para a manutenção da vida humana. É ele que fornece várias fontes que sustentam o homem, através dos seus recursos naturais. Devido a sua notória importância, o meio ambiente se constituiu como um direito de todos, devidamente assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 225:

Administrar uma empresa não é algo fácil e exige muita dedicação e responsabilidade. Um dos pontos que a empresa não pode abrir mão para ser bem sucedida é estar em conformidade com a lei e as normas vigentes. Para isso, é necessário ter conhecimento sobre tais normas e estar sempre atento a possíveis alterações legislativas, a fim de que a empresa se mantenha sempre atualizada, obedecendo todas as exigências legais.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada em agosto de 2018, se tornando a primeira legislação brasileira a tratar especificamente sobre coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos. Esta lei foi inspirada no GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) que visa à proteção e a privacidade dos dados dos indivíduos da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu, que entrou em vigor em 2016.

Em 15 de junho é comemorado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, um dia em que o mundo todo expressa sua inconformidade aos abusos e maus tratos cometidos a algumas pessoas da terceira idade. Esta data foi oficialmente reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2011, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (INPEA), que estabeleceu a comemoração em junho de 2006.

A Constituição Federal é a norma máxima do ordenamento jurídico: não há outra acima dela e o seu conteúdo regula todas as demais normas, sendo o principal instrumento do sistema jurídico brasileiro. Nela encontramos princípios, que são mecanismos importantes que orientam na elaboração e na aplicação do Direito na sociedade.

A subordinação garante ao empregador o direito de aplicar medidas punitivas ao empregado quando este cometer faltas no âmbito trabalhista, que, dependendo da gravidade, pode ser uma advertência, uma suspensão disciplinar e até mesmo demissão por justa causa. 

É importante salientar que essas punições devem ser proporcionais à conduta do trabalhador, devendo ser aplicadas de acordo com a sua gravidade. Além disso, a punição deve ser aplicada imediatamente, pois, caso contrário, considera-se que a falta foi tacitamente perdoada.

SONHO DE COSNTITUIR FAMÍLIA
O sonho de ter filhos e aumentar a família é comum a muitos cidadãos brasileiros. Muitos casais, entretanto, acabam se frustrando ao descobrirem, depois de várias tentativas frustradas, problemas de fertilidade. Cansados de tentar e com receio ou falta de recursos para pagarem um tratamento, acabam recorrendo à adoção para realizar o sonho de ter filhos.