Blog de Williane Marques de Sousa

Um homem negro, residente no Rio de Janeiro, trabalhador formal, está com prisão preventiva decretada desde outubro de 2020, acusado de participar de um assalto à mão armada em Bangu, bairro carioca. O curioso neste caso é que a acusação se deu com base apenas em reconhecimento fotográfico feito pela vítima do roubo, que disse ter identificado o homem na imagem da sua Carteira Nacional de Habilitação. Tal documento foi encontrado no carro que outrora teria sido utilizado para assaltar o homem acusado, no mesmo dia e bairro.

Abuso de autoridade é todo e qualquer excesso cometido por agentes públicos no exercício de suas funções, com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Essas ações foram tipificadas como crimes através da Lei Nº 13.869 de 2019 trazendo punições para os agentes que abusam da sua autoridade em serviço.

Em outubro do próximo ano estaremos novamente comparecendo às urnas eletrônicas para exercer o nosso direito ao voto, um dos pilares da democracia. Dessa vez, iremos eleger para nos representar o Presidente da República e seu vice, Governador e seu vice, Senadores e Deputados Federais, além de Deputados Estaduais e Distritais. 

O isolamento social nos mostrou o quão útil pode ser a tecnologia em nossas vidas: através dela, alunos deram continuidade a seus estudos na forma virtual, pessoas puderam trabalhar em home-office e a realização de várias outras atividades só foi possível devido à internet e a outros aparelhos tecnológicos. E a tendência é continuar assim, principalmente com a chegada da tecnologia do 5G aqui no Brasil, que promete mudar a vida das pessoas com uma internet móvel com maior alcance e velocidade.

Para uma boa convivência e uma mobilidade segura no trânsito é necessário que haja o cumprimento de várias regras de circulação e conduta, tanto de veículos como de pedestres. No Brasil, essas regras são positivadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997 que, além de elencar as regras de circulação, elenca também as punições para quem descumprir essas normas.

Dentre as principais e mais conhecidas penalidades por desrespeito às regras de trânsito está a multa. Seus valores variam de acordo com a gravidade da infração da cometida; veja:

Na semana passada, mais precisamente no dia 28 de outubro, o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de injúria racial poderá ser equiparado ao crime de racismo. A decisão foi tomada por 8 votos a 1, tendo como favoráveis à causa os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que seguiram o posicionamento do relator, o ministro Edson Fachin.

Legalmente, o crime de injúria racial é diferente do crime de racismo:

A Lei N° 14.133, mais conhecida como a Nova Lei de Licitações, foi publicada em 1° de abril de 2021 e trouxe várias mudanças no processo de compra e contratação de bens e serviços por parte da Administração Pública. O objetivo principal dessa mudança foi tornar mais rápido e transparente o processo licitatório no país, além de diminuir os custos das operações.

O casamento é um dos momentos mais importantes na vida de uma pessoa que está disposta a compartilhar sua jornada com seu parceiro. Para muitos, é considerado o passo principal para construção de uma família. Porém, não podemos esquecer que o casamento também é um ato jurídico e sua concretização acarreta várias consequências jurídicas, sociais, patrimoniais e até sucessórias.

Os efeitos patrimoniais, por exemplo, decorrem do regime de bens do casamento escolhido por cada casal que, de acordo com a legislação, podem ser de quatro tipos:

“Zara Zerou” é um código anunciado no alto falante das lojas Zara, para alertar os funcionários a ficarem de olho em pessoas "suspeitas". Uma investigação policial concluiu que essa ação é um tipo de política de segurança da loja, porém, com viés discriminatório: o código era anunciado quando pessoas mal vestidas, com roupas simplórias ou pessoas negras entravam na loja. A partir daí, a pessoa deixava de ser tratada como cliente e passava a ser considerada nociva ao atendimento normal da loja.

O assédio sexual está tipificado como crime no Código Penal, sendo definido como a ação de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena para esta conduta é de detenção de 1 a 2 anos.

Independentemente de qual classe social você pertença, pelo menos uma vez na sua vida você já foi um usuário do Serviço Público, seja de forma direta ou indireta. Alguns desses serviços são considerados essenciais à boa qualidade de vida humana, tais como: tratamento e fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás, serviços médicos e hospitalares, transporte coletivo, tratamento de esgoto, recolha de lixo, etc.

Para que alguém consiga viver bem em sociedade é necessário que haja o cumprimento de regras e obediência às leis vigentes no país. Quando essas regras são descumpridas, punições devem ser aplicadas para que haja a repreensão do indivíduo infrator e também a prevenção da reincidência do ato ou de outros semelhantes.

Na Era Digital em que vivemos, quase tudo pode ser resolvido com um “clique” na web: reuniões são feitas, contas são pagas, encontros são marcados, produtos são comprados... Enfim, uma infinidade de vantagens que a tecnologia e a internet fornecem e que nos proporciona maior comodidade. Vários avanços importantes na área da educação, saúde e segurança estão sendo realizados através do avanço tecnológico e do acesso à web.

O Código de Processo Civil - CPC é um dos documentos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro: é ele quem determina as normas processuais que são aplicadas subsidiariamente ou que servem de base para todas as demais esferas do Direito. Atualmente, está em vigor o Novo Código de Processo Civil, que foi publicado em março de 2015, durante o governo de Dilma Rousseff, revogando e substituindo o Código de Processo Civil de 1973.

Recentemente, milhões de estudantes brasileiros tiveram seus dados expostos na internet devido a uma falha nos sistemas no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Educação. A informação foi detectada e divulgada pela revista digital "The Hack" que, ao testar o acesso aos dados cadastrados, descobriu que era possível saber informações pessoais sobre os estudantes cadastrados na plataforma.

Em abril deste ano, o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) foi afastado por seis meses da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) após ter sido acusado de importunação sexual. A acusação se deu pela conduta do deputado de passar a mão no seio da deputada Isa Penna (PSOL) no plenário da Casa, no mês de dezembro de 2020. Porém, mesmo afastado, o deputado foi eleito no último domingo (15) membro do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo para um mandato de dois anos, entre 2021 e 2023.

Não é novidade para ninguém que a vida de uma mulher fica um pouco mais complicada quando ela está no seu período menstrual: os cuidados com a higiene são redobrados, a rotina é alterada e o humor de muitas oscila durante o dia. Porém, há ainda um grupo de meninas e mulheres que sofrem muito mais neste período pelo fato de não terem, sequer, acesso a absorventes, água tratada ou papel higiênico. Esta situação é chamada de pobreza menstrual e, infelizmente, é a realidade de muitas meninas e mulheres brasileiras.

Sem dúvidas, a internet veio para facilitar a nossa vida, nos proporcionando maior comodidade e rapidez na hora de realizarmos nossas tarefas. O pagamento de contas e a transferência de dinheiro, por exemplo, se tornou um processo menos complicado: outrora, era necessário passar minutos ou até horas numa fila, gastando tempo e paciência; hoje, com simples “cliques” conseguimos realizar transferências e pagamentos em poucos segundos, estando no sofá da nossa casa.

Depois de quase duas décadas de serem expulsos de Cabul, capital do Afeganistão, os combatentes do Talibã retornaram ao local, causando pânico nos moradores. A volta do grupo ocorreu depois da saída dos militares dos Estados Unidos, que em 2001 invadiram o Afeganistão e lá permaneceram, com o objetivo de impedir o Talibã continuasse exercendo seu poder extremista naquele lugar.

DEFINIÇÃO DE PENHORA
Sem dúvidas, você já ouviu falar em penhora de bens. A maioria das pessoas entende esse termo como sendo a conduta de pegar um bem de um devedor como forma de garantir que ele pague sua dívida. Há quem pense também que a penhora pode ser exercida sobre qualquer bem. Mas este tema é mais complexo do que parece.