Blog de Williane Marques de Sousa

O Art. 369 do Código de Processo Civil afirma que:

“as partes (de um processo) têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

Dentre as provas mais utilizadas em um processo estão as provas judiciais, utilizadas por ambas as partes para evidenciar a sua verdade no caso.

Umas das características mais marcantes do povo brasileiro é a miscigenação étnica e cultural. No processo de colonização do nosso país, os europeus (brancos) quando vieram para o Brasil, tiveram relações com índias que aqui já habitavam e também com negras, trazidas por eles mesmos como escravas, gerando assim uma diversidade de etnias e culturas.

Em agosto de 2018, o ex-presidente da República, Michel Temer, promulgou a Lei Nº 13.709, que ficou popularmente conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo desta lei está descrito logo em seu Art. 1° que diz:

“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

A pandemia do coronavírus não trouxe impactos apenas na área da saúde, mas também afetou drasticamente o aspecto social e econômico de boa parte da população brasileira. Com o fechamento do comércio e de outros setores, muitas pessoas perderam seus empregos e, consequentemente, sua renda, ficando sem saber de onde tirar o seu sustento e de sua família. Sem dúvidas, a pandemia evidenciou um problema que já existe há muito tempo no nosso país: a desigualdade social.

O WhatsApp se tornou o aplicativo de mensagens número um do Brasil e possui mais de 2 bilhões de usuários no mundo (1). Este aplicativo começou como uma alternativa ao sistema de envio de SMS, mas agora oferece suporte ao envio e recebimento de uma diversidade de arquivos de mídia além de efetuar chamadas de voz e de vídeo.

Todo mundo sonha em conquistar o seu próprio cantinho, o seu lar. Além disso, ter uma moradia digna é um direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos. O problema é que muitos brasileiros não desfrutam desse direito, principalmente os mais pobres, e acabam, por necessidade, tendo que morar nas ruas ou construir suas casas de formas ou em lugares irregulares.

Conflitos trabalhistas, empresariais, ambientais e até familiares são muito comuns no nosso dia a dia. Até aí tudo bem, já que os conflitos, ou seja, a falta de entendimento entre duas ou mais partes, são inerentes à vida humana. O problema surge quando grande parte desses conflitos é levada ao Judiciário, que acaba ficando “lotado” de processos, o que causa uma morosidade enorme no sistema judicial, sem contar com a burocracia exigida.

No dia 7 de junho é comemorado o dia da Liberdade de Imprensa. Pela antiga Lei (Lei nº 2.083/53), somente os jornais e periódicos eram considerados componentes da imprensa. Porém, a mais nova e atual Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), incluiu os serviços de radiodifusão e as agências de notícias no conceito de imprensa, que, desde então, engloba todos os meios de divulgação de informação ao público, principalmente os poderosos veículos de difusão como o rádio e a televisão, com amplo alcance de pessoas.

O regime de governo do Brasil é a democracia, o que quer dizer que a soberania está nas mãos do povo, mesmo que de forma indireta. Juntamente com a forma de governo republicana, a democracia dá poder aos cidadãos de elegerem seus representantes através do voto, que é realizado no período eleitoral, de 4 em 4 anos aqui no Brasil. Durante este período quadriênio, não poderá ocorrer a simples troca desses representantes, por isso é importante que cada cidadão pesquise, vote consciente e escolha um bom governante.

Toda relação consumerista se constitui como um tripé formado por consumidor, fornecedor e produto/serviço. Como toda e qualquer relação jurídica, a relação de consumo está sujeita a falhas que podem ocasionar litígios e, neste caso, geralmente a falha está relacionada ao terceiro item da relação. É inegável que, caso um serviço não seja prestado adequadamente ou um produto apresente defeito, o consumidor tem pleno direito de reclamar pelos seus direitos, seja para a própria empresa ou para órgãos de defesa do consumidor.

Outubro Rosa, Novembro Azul, Setembro Amarelo... Assim são conhecidas as campanhas que conscientizam a população sobre o câncer de mama, câncer de próstata e prevenção ao suicídio, respectivamente. Mas você sabia que existe também o Maio Laranja? Sabe sobre do que trata este mês? Vamos conhecer um pouco sobre este assunto importantíssimo a seguir.

Desde 1889, a forma de governo do Brasil é a República, o que significa que a soberania é do povo brasileiro, que escolhe pessoas para que lhes representem ao governar o país, de modo a atender o interesse geral dos cidadãos. Tal escolha acontece por meio do voto, que atualmente é direto, secreto, universal e periódico, exercido no período das eleições, que acontece regularmente a cada quatro anos.

A Regularização Fundiária Urbana, também conhecida como Reurb, consiste em um processo de transformação que visa legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas irregularmente, a fim de promover e assegurar o direito à moradia, bem como auxiliar na redução de desigualdade, defesa do meio ambiente e a função social da propriedade. (1)

A homofobia pode ser definida como sendo a intolerância, discriminação, ofensa ou qualquer manifestação de repúdio à homossexualidade e à homoafetividade. Para que seja caracterizada a homofobia, basta a existência de qualquer ato, insulto ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

A Administração Pública pode ser definida como sendo um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que buscam satisfazer as demandas sociais como educação, segurança e saúde. Seu objetivo principal é trabalhar em prol dos interesses públicos, dos direitos e interesses dos cidadãos, através da prestação de serviços públicos.

O direito ao acesso à informação está assegurado no art. 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, que diz:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (13/05) o texto base de um projeto que pretende flexibilizar normas e dispensar a obtenção de licenciamento ambiental para uma série de atividades e empreendimentos. A aprovação do projeto ainda não foi concluída, pois, para isso, os parlamentares precisam analisar os destaques, que são propostas que visam modificar o conteúdo do texto. 

No dia 13 de maio celebramos o Dia da Abolição da Escravatura no Brasil. Nesse dia, em 1888, a Princesa Isabel, filha do Imperador Dom Pedro II, assinou e sancionou a Lei Áurea, lei que colocou um fim na escravidão em todo o território nacional. Desde então, este dia é considerado um marco, principalmente para a população negra brasileira, que desde a época da colonização sofria com a escravidão.

Pagar impostos é algo que ninguém gosta de fazer, principalmente aqui no Brasil, onde a carga tributária é compatível à média dos países mais desenvolvidos no mundo. Fora isso, não é muito fácil entender a organização do nosso sistema tributário. A seguir abordamos algumas dicas sobre como pagar menos impostos sem infringir a legislação aplicável.

Na última quarta-feira (05/05), um grupo de supermercados e produtores de alimentos europeus se reuniu e enviou uma carta aberta aos congressistas brasileiros afirmando que estavam incomodados e preocupados com algumas possíveis mudanças trazidas por um projeto de lei que altera regras de regularização de ocupação de terras públicas (1). Nesta carta, eles ameaçaram boicotar os produtos do Brasil por conta dessas novas regras que, para eles, levaria a um desmatamento ainda maior da Floresta Amazônica.