Blog de Williane Marques de Sousa

No dia 10 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou uma espécie de nova reforma trabalhista, que mudou uma série de regras e direitos dos trabalhadores. Houve 304 votos a favor das mudanças e 133 contra, mas ainda pode haver outras alterações porque falta os deputados votarem os destaques. A notícia dessa reforma foi “abafada” por ter sido aprovada no mesmo dia que a Câmara reprovou a proposta do voto impresso, que ganhou destaque.

Na última terça-feira, dia 10 de agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a “PEC do Voto Impresso”, uma Proposta de Emenda Constitucional (135/19) que objetivava alterar o sistema de votação atual. Foram 229 votos favoráveis, 218 contrários e 1 abstenção. Para que o projeto fosse acolhido, seriam necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis. Como o número não foi atingido, o texto será arquivado.

Hoje, dia 11 de agosto, é comemorado o Dia do Estudante. A data faz referência a um acontecimento muito importante ocorrido no ano de 1827: a criação dos dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do país, instituídos pelo imperador D. Pedro I. Até os dias atuais, essa data serve para parabenizar os estudantes pelo seu empenho na busca por educação, conhecimento e melhores condições de vida, através dos estudos.

Na era da tecnologia atual, viver sem a internet é uma tarefa muito difícil. Ela facilita a nossa vida na hora de fazer uma compra, buscar um emprego, ler as notícias e até na hora de estudar. Porém, o acesso universal à internet ainda está longe de ser alcançado, visto que ainda existem muitos brasileiros, principalmente os mais pobres, vivendo sem o acesso à internet e também aos aparelhos eletrônicos.

No dia 28 de julho deste ano foi publicada a LEI N° 14.188 que instituiu o crime de violência psicológica contra a mulher. A partir da vigência dessa norma, o indivíduo que causar dano emocional à mulher, prejudicando sua saúde mental através de ameaças, humilhação, manipulação, etc., será penalizado. A lei também alterou o art. 12-C da Lei Maria da Penha e agora prevê a possibilidade de o risco atual ou iminente à integridade psicológica (não apenas à integridade física) justificar o deferimento de medida protetiva de urgência.

Nessa semana, uma notícia chamou a atenção de muitas pessoas e indignou, principalmente, muitas mulheres: uma reportagem da Folha de São Paulo revelou que alguns planos de saúde estão exigindo a autorização do marido para inserir o Dispositivo Intra-Uterino (DIU) em pacientes que são casadas. O aparelho funciona como um método contraceptivo, que tem o objetivo principal de evitar a gravidez.

Nesta semana o Presidente da República Jair Bolsonaro se envolveu em mais uma polêmica por conta dos seus pronunciamentos em entrevistas. Durante evento de assinatura do “Acordo de Cooperação Técnica Água nas Escolas”, no Ministério da Cidadania, Bolsonaro se mostrou contra a aplicação de impostos sobre as grandes fortunas ao questionar “é crime ser rico no Brasil”? Sua fala desagradou muita gente.

Na realidade, este imposto já está previsto na Constituição Federal, sendo um dos impostos da União, no art. 153, VII:

O Direito não é algo engessado. Pelo contrário, muda e se transforma à medida em que a sociedade evolui e muda de pensamento, valores e maneira de viver. Atualmente, vivemos a época da tecnologia: fazemos compras, trabalhamos, estudamos e até nos relacionamos através do ambiente virtual, coisas que eram inimagináveis até alguns anos atrás. Por isso, o Direito não é mais o mesmo e precisa acompanhar o ritmo de evolução da sociedade a qual ele rege.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE
Os crimes de responsabilidade podem ser definidos como condutas ilícitas graves, caracterizadas como infrações político-administrativas, que podem ser cometidas por determinadas pessoas. A rigor, as sanções nesses casos são substancialmente políticas: perda do cargo (impeachment) ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

Agosto chegou e agora quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. Na realidade, a LGPD foi aprovada em 2018, entrou em vigor no ano de 2020, mas só agora, a partir de agosto de 2021, as punições serão aplicadas a quem violar os direitos dos titulares de dados e a quem descumprir as obrigações de coleta e tratamento dos registros.

NOVA LEI
No dia 28 de julho deste ano foi sancionada a LEI N° 14. 188/21. Esta nova lei define o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e também altera o art. 12-C da Lei Maria da Penha. A nova lei também cria uma modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o crime de violência psicológica contra a mulher.

ESTADO LAICO
Todos sabem que o Estado brasileiro é um Estado laico. Isso significa dizer que no Brasil não existe uma religião oficial, muito menos uma religião obrigatória. Todos os brasileiros são livres para escolherem a religião que desejam seguir, contanto que não fira o direito do próximo, e o Estado não pode interferir nisso, devendo tratar todos de forma igualitária. Mas você sabia que nem sempre foi assim?!

Os jogos olímpicos estão a todo vapor desde o dia 23 de julho, ocorrendo em Tóquio, capital do Japão. Um dos destaques do evento foi a atleta brasileira Rayssa Leal, mais conhecida como “Fadinha”: a adolescente de apenas 13 anos conquistou a medalha de prata para o Brasil na prova feminina do skate street, se tornando uma das medalhistas mais jovens da história.

A origem da palavra trabalho vem do latim “tripalium” que remete a um instrumento de tortura. Logo, pode-se dizer que o trabalho está associado à noção de tortura, a um esforço excessivo. As primeiras formas de trabalho faziam jus a este termo: na Grécia Antiga, por exemplo, os escravos, que eram os trabalhadores da época, trabalhavam duro e sequer eram considerados gente e, por isso, não tinham direitos. Eram vistos como objetos.

O QUE DIZ O CÓDIGO DE TRÂNSITO
O Código de Trânsito Brasileiro diz, em seu art. 2º, que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos. Porém, não é isso que vivenciamos na prática. Apesar de possuirmos um código que dispõe de várias regras e condutas com a principal finalidade de garantir a mobilidade mais segura no trânsito, muitos pedestres e motoristas agem com irresponsabilidade, colando sua própria vida e a de outras pessoas em risco.

Felizmente, o processo de imunização contra a covid-19 está avançando em todo o território brasileiro. Com isso, cresceram também algumas dúvidas em relação à eficácia da vacina e também sobre a sua obrigatoriedade. A principal delas é em relação à possibilidade de demissão por justa causa, caso o empregado se negue a receber a vacina contra a covid-19.

Afinal, essa possibilidade é real ou trata-se apenas de uma fake news intimidadora? 

No Brasil, ao cometer um delito que está devidamente tipificado na lei, o indivíduo estará sujeito a ser punido com uma pena. Quem tem o poder e o dever de aplicar essa pena, ou seja, quem tem o “jus puniendi”, é o próprio Estado, logo, só ele pode punir o infrator penal. Para isso, a própria Constituição Federal elenca alguns tipos de pena que poderão ser aplicadas, no seu art. 5°:

O sistema de cotas foi instituído no Brasil em 2012, através da Lei Nº 12.711, conhecida também como Lei de Cotas, com o objetivo principal de reparar a desigualdade racial, econômica e educacional na população. Trata-se de uma ação afirmativa que visa assegurar o acesso a maiores oportunidades aos grupos mais desfavorecidos, principalmente nas universidades e concursos públicos.

6 continentes, 195 países, mais de 7.000 idiomas e mais de 7,6 bilhões de habitantes. O mundo em que vivemos é caracterizado pela diversidade de climas, de culturas, de raças, de crenças e de cores. Apesar de todas essas diferenças, no fundo somos todos iguais, detentores de direitos e obrigações e merecedores de respeito. Porém, na prática, algumas pessoas supervalorizam essas diferenças, chegando ao ponto de discriminar e excluir o ser humano que é diferente.

O Código de Defesa do Consumidor, como o próprio nome já sugere, foi criado com o intuito de proteger os direitos dos consumidores e evitar práticas abusivas por parte dos fornecedores. Isso porque, numa relação consumerista, os agentes (fornecedor e consumidor) estão em posições diferentes, um com vantagens sobre o outro, o que traz um desequilíbrio na relação.