TERMOS DE USO E CONFORMIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD UNIEDUCAR
CONTRATADA: Unieducar Inteligência Educacional Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.569.970/0001-26, sediada à Av. Desembargador Moreira, 2001 – 11º. andar - Torre Novais Center - CEP 60.170-001, doravante tratada pela sua marca registrada "Unieducar”;
CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seus códigos de acesso (login e senha), doravante tratado como Assinante, Contratante ou Aluno.
01.: DA APLICABILIDADE DOS TERMOS DE USO E CONFORMIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
01.01.: Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela Unieducar. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da Unieducar declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que os regem.
01.02.: Na impossibilidade do Aluno ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
01.03: A Unieducar poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, visando adequar tais políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela dinâmica de usabilidade de seus conteúdos e serviços.
02.: DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA UNIEDUCAR
02.01.: A Unieducar disponibiliza – dentre outros - serviços de criação, desenvolvimento, atualização e oferta de cursos, seminários, palestras, workshops, pesquisas, publicações e preparatórios via Internet.
02.02.: O sistema do site requisitará o login e senha (devidamente cadastrados no momento da matricula) para acesso à Área exclusiva, denominada "Área do Aluno".
03.: DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
03.01.: DO ACESSO AOS CURSOS
03.01.01.: A Unieducar permitirá acesso aos conteúdos de seus programas de qualificação profissional durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, a partir da realização da correspondente inscrição na modalidade contratada pelo aluno. Salvo motivo descrito nos itens 03.02. inciso (d), 05.3. e 05.4. O referido acesso aos conteúdos em vídeo, slides, fóruns ou e-books será encerrado no instante em que o aluno acessar/realizar a prova e selecionar a data para término do referido programa dentro do seu prazo máximo. Ao finalizar o seu PRAZO MÁXIMO, os conteúdos ficarão indisponíveis para o aluno. O certificado será gerado e disponibilizado na área do aluno na data em que ele selecionar para TÉRMINO.
03.01.02.: A Unieducar se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, nos Termos e Condições Gerais para o plano de inclusão escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
03.01.03.: A Unieducar disponibilizará o acesso do ALUNO ao curso pelo período que o próprio ALUNO selecionou no momento de sua matrícula (PRAZO MÁXIMO). O ALUNO terá acesso até o último dia do seu prazo máximo. Caso o aluno não acesse a prova e selecione a data de conclusão do curso, dentro do SEU PRAZO MÁXIMO, depois de expirado, o referido prazo e, não tendo o ALUNO concluído o programa (curso, por exemplo), o sistema bloqueará o acesso do ALUNO ao curso, que passará a constar com o status “EXPIRADO”. Caso o ALUNO tenha algum curso com status “EXPIRADO”, o sistema permitirá a REATIVAÇÃO do referido curso pelo período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo exigido do ALUNO o pagamento de importância relativa à REATIVAÇÃO, conforme tabela de investimentos em vigor na data do pedido de REATIVAÇÃO. Procedendo ao pagamento da taxa de reativação o respectivo curso terá seu prazo estendido por mais 30 (trinta) dias. Após o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o ALUNO não poderá mais proceder à REATIVAÇÃO do referido curso, uma vez que não terá mais disponível essa opção (botão específico) na sua área de aluno. Caso deseje ainda continuar com os estudos, deverá realizar uma nova matrícula, independente da primeira.
03.01.04.: Ao adquirir um curso na Unieducar o aluno tem um período de 24 (vinte e quatro meses) para iniciá-lo em seu Ambiente Virtual de Aprendizagem, período contabilizado automaticamente, a partir da data de pagamento, registrado em nosso sistema, desde que: o curso não seja iniciado na “Área do Aluno”; e não ultrapasse o prazo máximo de dois (02) anos. Ultrapassando esse período, decorre o prazo e o aluno deve realizar nova matrícula, pois o AVA não libera mais o acesso ao curso.
03.02.: DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TUTORIA
03.02.01.: Nos casos dos cursos onde existe o apoio de tutor, o mesmo tem prazo de até 1 (UM) dia útil para responder uma pergunta por meio da área do aluno, via Plataforma AVA.
03.02.02.: Nos cursos gratuitos e disciplinas preparatórios para concursos, OAB, CFC e correlatos, não oferecemos suporte de tutoria. Caso sejam ofertados cursos, seminários ou outros programas gratuitos, nestes também não haverá suporte de tutoria.
03.03.: DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
03.03.01.: A Unieducar se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso seja identificada, por parte do contratante, tentativa de burla do sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou seja identificada ação de compartilhamento indevido de seu acesso individualizado com outras pessoas.
03.03.02.: A Unieducar se reserva o direito de despublicar programas de qualificação profissional com o objetivo de atualizar ou aperfeiçoar os conteúdos, visando, quando for o caso, sua republicação futura com conteúdo atualizado ou aperfeiçoado com títulos mais atuais e abrangentes. Ao aluno já matriculado no referido programa, e tendo já iniciado ou agendado seu início, ser-lhe-á garantido o acesso e suporte por parte da tutoria especializada e efetiva, que zelará pela indicação dos conteúdos ajustados no desenvolvimento do correspondente programa educacional.
03.04.: DOS PRAZOS MÍNIMO E MÁXIMO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
03.04.01.: A Unieducar mantém padrões de prazos mínimos e máximos de acesso aos seus cursos certificados. Esses prazos visam garantir uma compatibilidade entre a carga horária certificada e a carga horária efetivamente despendida para o desenvolvimento do programa acessado. Essa rotina visa impedir o avanço e conclusão de um determinado curso em prazo inferior ao tempo mínimo estipulado para cada curso. Esses prazos mínimos e máximos variam para cada curso em função da carga horária matriculada. Nos cursos que oferecem certificação, cabe à Unieducar também o direito de impedir a geração e impressão do certificado nos seguintes casos: quando o aproveitamento verificado na avaliação de rendimento for inferior a 70%; quando o tempo de conclusão esteja inferior ao prazo mínimo estipulado para o estudo; e quando o prazo de conclusão for superior ao máximo estipulado.
Uma vez iniciado o curso no Ambiente Virtual de Aprendizado - AVA, o aluno deverá realizá-lo dentro do seu prazo máximo, não podendo estender e/ou suspender/reagendar o prazo de forma alguma, exceto, na ocasião da REATIVAÇÃO (ver item 03.01.03).
03.05.: DOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELA UNIEDUCAR/DATAS/PERÍODOS
03.05.01.: Todos os certificados emitidos pela Unieducar trarão as seguintes informações mínimas, distribuídas na frente e no verso do certificado: Nome do Aluno; Título do Curso, Seminário ou Palestra; datas de início e término; carga horária certificada; Assinatura Eletrônica (Número de Registro do Certificado na Unieducar - sequência alfanumérica que permite a validação online do certificado); data de emissão; Assinatura de punho (nos certificados impressos em papel, adquiridos pelo o aluno para envio pelos os correios); Conteúdo Programático; Dados relativos à Validade do Certificado; Base legal para emissão do certificado; Razão Social e CNPJ do emissor – Unieducar.
03.05.02.: O horário de conclusão dos cursos e demais programas é o horário oficial de Brasília (DF). Atente para tal situação porque a conclusão do curso (e a correspondente data final a constar no respectivo certificado) terá a data relacionada ao horário em que a prova for finalizada (no caso de cursos) ou às 24:00h do último dia (no caso de palestras e seminários).
03.06.: DOS DADOS CADASTRAIS DOS ALUNOS
03.06.01.: O preenchimento correto e completo do nome, CPF e endereço no cadastro é uma RESPONSABILIDADE DO ALUNO. Todos os custos para reemissão de certificado decorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Sugerimos fortemente que seja observada a correta grafia no nome, inclusive com letras maiúsculas e minúsculas, pois o sistema gera o certificado exatamente conforme foi informado pelo aluno. O preenchimento completo de todos os campos relativos ao endereço é condição básica para que o aluno acesse a prova. Tal medida visa permitir o envio (quando for o caso) do certificado impresso ao endereço informado no cadastro do aluno.
03.06.02.: A Unieducar se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
03.06.03.: Ao preencher o campo com as informações relativas ao código de área e número do seu celular, o contratante aceita que a Unieducar possa, ocasionalmente, enviar SMS pedagógicos ou sobre a situação cadastral.
03.07.: DA REALIZAÇÃO DE CURSOS PELOS ALUNOS
03.07.01.: A Unieducar aconselha a realização de um curso por vez. DESACONSELHAMOS A REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM CURSO CONCOMITANTEMENTE, principalmente se o aluno pretende comprovar realização de carga horária de qualificação profissional ou educação continuada junto a órgãos ou empresas. A Unieducar, portanto não se responsabiliza por eventuais recusas na aceitação de certificados de cursos realizados concomitantemente. A Unieducar já estabelece prazos mínimos e máximos de realização exatamente com o objetivo de garantir a compatibilidade entre a carga horária desenvolvida com estudos e a carga horária certificada. Estabelecemos como padrão a aplicação de 8 (oito) horas de estudos diários como tempo máximo dedicado aos estudos diariamente. Seguindo este padrão, um curso que disponibiliza certificado de 80 (oitenta horas aula) somente poderá ser concluído num prazo mínimo igual ou superior a 10 (dez) dias.
03.08.: DO ACESSO AOS CONTEÚDOS DE CURSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS
03.08.01.: Cabe à Unieducar o serviço de acesso ao material aqui disponibilizado, por meio de seu sistema, não podendo o mesmo ser impresso ou copiado (a não ser para uso exclusivo do aluno) de acordo com normas de direitos autorais vigentes.
03.08.02. A Unieducar não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo. Por tal motivo a Unieducar implementa um verificador de força de senha, que avisa ao aluno sobre a qualidade da mesma. Sugerimos fortemente o uso de senhas que combinem letras maiúsculas, letras minúsculas, números e caracteres especiais, como por exemplo a senha: “Planeta10/”
03.08.03.: A Unieducar se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado. Contudo, compromete-se a utilizá-lo exclusivamente para fins de gestão do cadastro da plataforma.
03.08.04.: O MATERIAL É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", NÃO PODENDO SER FEITO QUALQUER TIPO DE CÓPIA POR RESERVA DOS DIREITOS AUTORAIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO AS GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO AO MERCADO, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.
03.08.05.: Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Inevitavelmente, fontes de alimentação queimam, HDs podem travar, memórias podem dar defeito, redes podem perder pacotes, entre outros problemas possíveis de acontecer. A Unieducar trabalha sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. SENDO ASSIM, EM NENHUM CASO A UNIEDUCAR OU OS SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INCLUINDO (MAS NÃO SE LIMITANDO A), LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÃO QUE RESULTEM DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS MATERIAIS, MESMO QUE A UNIEDUCAR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES PROIBEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO ALUNO.
03.09.: DO ACESSO AOS CURSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS GRATUITOS
03.09.01.: Aos alunos inscritos em programas gratuitos não será disponibilizado o acesso ao serviço de tutoria, tendo em vista que este é um serviço reservado EXCLUSIVAMENTE aos inscritos em programas na modalidade paga.
03.09.02.: Aos alunos que optarem por se inscreverem em programas gratuitos somente será garantido o acesso a um único programa por vez. Após a conclusão do referido programa gratuito, o sistema somente liberará uma nova inscrição gratuita depois de decorrido o prazo de 30 dias.
03.09.03.: Os alunos que optarem por se inscreverem em programas gratuitos não poderão optar por cancelar tais inscrições. A inscrição em tais programas deverá ser concluída dentro do prazo máximo de 30 dias. Caso o inscrito não deseje mais realizar o programa no qual se inscreveu de forma gratuita, mesmo alegando que se matriculou equivocadamente, não poderá optar por trocar pela inscrição em outro programa em intervalo de tempo inferior a 30 dias. Caso não deseje concluir o programa original, deverá deixar a inscrição expirar para, após o prazo de 30 dias, realizar uma nova inscrição em outro programa gratuito.
03.09.04.: O aluno que opta pela inscrição em qualquer programa na modalidade gratuita é necessário indicar 4 (QUATRO) e-mails de colegas, como condição para ter sua matrícula validada pela Unieducar. Esse procedimento visa conferir mais assertividade à política de disseminação do conhecimento de nossa instituição de ensino.
03.09.05.: Aos alunos inscritos na modalidade gratuita, após aprovados, terão disponíveis na sua "área de aluno" uma via do certificado eletrônico - com carga horária de 04 horas. Outras cargas horárias (maiores) somente na modalidade paga.
03.10.: DA RELAÇÃO ENTRE CARGA HORÁRIA E TEMPO DE EXIBIÇÃO DE VIDEOAULAS
03.10.01.: A carga horária certificada em um determinado curso, seminário ou palestra online não tem relação direta com o tempo de exibição de videoaulas ou videopalestras. A carga horária dos programas de qualificação profissional, como cursos, seminários e palestras é composta pelo tempo de duração das videoaulas ou videopalestras, MAIS os conteúdos escritos (e-books), MAIS o acesso à Tutoria, MAIS o prazo máximo disponibilizado para revisão de conteúdos (gravados e/ou escritos), MAIS a prova e pesquisas complementares.
03.10.02.: A explicação acima significa que ao se inscrever em um determinado curso, seminário ou palestra online, por exemplo, de 80 horas, o aluno não encontrará, necessariamente, 80 horas de videoaulas ou videopalestras.
03.11.: DA REVISÃO/CORREÇÃO DE PROVA
03.11.01.: Por questões de segurança a Unieducar não fornece o gabarito das questões das provas finais dos cursos online;
03.11.02.: Na correção da avaliação final não é exibida a resposta correta, nos casos em que o aluno erra a resposta.
03.11.03.: Para cursos GRATUITOS é disponibilizada uma (01) única chance para realização de prova.
03.11.04.: Para cursos PAGOS são disponibilizadas duas (02) chances para realização de prova, mas SOMENTE para alunos que NÃO obtém o percentual de 70% para a aprovação na 1ª chance. Atingindo o percentual de 70%, automática e instantaneamente fica registrado no sistema o status APROVADO. O certificado de conclusão é gerado e disponibilizado na área do aluno para visualização e impressão, na data em que ele selecionou, a data de término, ao acessar a prova.
03.11.05.: O aluno que conclui um determinado curso pode solicitar a revisão de prova. Caso o aluno considere necessária a revisão quanto à correção de uma ou mais questões, deverá efetuar o pagamento da taxa de serviço correspondente. Informações detalhadas sobre como efetuar o pagamento e solicitar o serviço podem ser obtidas no link específico da Loja Virtual em:https://unieducar.org.br/catalogo/revisao-correcao-de-provagabarito.
04. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
04.01. O contratante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo.
04.02. O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet. O contratante tem conhecimento que deverá instalar em seu computador os softwares necessários à visualização dos conteúdos conforme disponibilizados. Da mesma forma o contratante reconhece que alguns modelos de dispositivos podem não rodar adequadamente os conteúdos disponibilizados.
04.03. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados para cobrança informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
04.04. Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.
04.05. O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e eventuais desvios de conduta como aluno da Unieducar, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
04.06. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar à Unieducar a quantia constante no ambiente de matrícula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado, sendo este na modalidade paga. A Unieducar se reserva o direito de ofertar cursos ou módulos gratuitos e, no desenvolvimento desses, disponibilizar links para migração para a modalidade completa (paga). O aluno tem ciência de que os cursos ou módulos gratuitos podem ser ofertados com limitações de recursos.
04.07. O aluno poderá desenvolver seus estudos no ambiente online e também fora dele (off-line). Por tal motivo, o conteúdo disponibilizado não é a única vinculação com a quantidade de carga horária. A carga horária do curso não está vinculada ao tempo de exibição das videoaulas ou slides ou links ou tempo para leitura dos e-books. O aluno terá todo o tempo de duração do curso para estudar online e off-line com a apostila, rever as videoaulas, fazer consultas ao tutor e agregar novos conteúdos extracurriculares que pesquisar.
04.08. TODOS os cursos disponibilizam ao aluno o certificado DIGITAL, em seu Ambiente Virtual, para a sua própria impressão. O direito de receber em seu endereço o certificado comum ou tipo luxo, impresso, assinado de punho pelo o Coordenador Acadêmico, e postado pelos os correios, é reservado aos alunos que optam por adquerirem a via, em sua área de aluno. Nos casos em que o aluno se matricula em um curso na modalidade gratuita, ser-lhe-á disponibilizado uma via do certificado online (em PDF), sem custos, para impressão em sua própria impressora. Todos os certificados, mesmo aqueles online disponibilizados gratuitamente recebem uma assinatura digital que permite a validação online direto no site da Unieducar. O aluno inscrito em cursos gratuitos poderá também optar por pagar a confecção e o envio do certificado simples ou luxo, além de optar pelo certificado digital que é gratuito. O certificado digital (online) é emitido em PDF em frente e verso e possui número de autenticidade. Nos treinamentos que não possuem certificado (ENEM e Preparatórios, por exemplo) o aluno não tem direito ao mesmo. A informação sobre a disponibilização ou não do certificado, bem como a forma na qual o mesmo é disponibilizado, estará sempre exibida na descrição do curso (tabela de apresentação), antes mesmo do aluno realizar a matrícula.
04.09. Caso o certificado impresso retorne por motivo de endereço incorreto ou outro de responsabilidade do aluno, ao solicitar 2ª via, será cobrada uma taxa para cobrir as despesas de confecção, impressão, manuseio e postagem pelosos correios. Essa opção de aquisição de 2ª via, se encontra disponível na Área do Aluno, botão ADQUIRIR 2ª VIA CERTIFICADO (SIMPLES/LUXO). É de responsabilidade do contratante que seu equipamento esteja correta e adequadamente configurado para a visualização e impressão do certificado, uma vez que a operação é localizada e não há como a Unieducar interferir.
05. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
05.01. Todos os Planos e Formas de Pagamento (cartão de crédito - sujeito a juros ao parcelar e PIX - valor único) são apresentados no site, com todas as informações inerentes a cada programa. A opção por um ou outro, pelo usuário é de sua inteira responsabilidade.
05.02. O Assinante autoriza a Unieducar a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a Unieducar e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade. No caso do aluno estar fora do território Brasileiro é cobrada uma taxa extra para envio do certificado impresso em formulário da Unieducar e assinado pelo o Coordenador Acadêmico da instituição. O valor vai depender do local onde o aluno reside. Esse valor é para cobrir eventuais custos com a remessa ao exterior.
05.03. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do contratante, a Unieducar reserva-se ao direito de não disponibilizar os serviços contratados. O usuário visualizará em sua área do aluno tal situação para que o mesmo proceda a regularização da pendência.
05.04. Em caso de não regularização da situação da matrícula a Unieducar estará autorizada a manter suspenso o acesso pelo período que durar a pendência. O aluno está ciente que os cursos pendentes de matrícula poderão ser inativados, e inclusive ter seus valores e conteúdos programáticos alterados, por exemplo. A Unieducar se reserva o direito de recusar a matrícula em curso que não esteja mais sendo disponibilizado ou que tenha seu valor reajustado entre a data da inscrição e a data da regularização do pagamento.
05.05. A disponibilização eventual de "Códigos de Desconto" nos cursos Unieducar poderá ser enviada uma vez a cada nova matrícula. A Unieducar se reserva o direito de alterar o percentual dos códigos de desconto para mais ou para menos e até mesmo de suspender o envio e disponibilização de tais códigos por prazo indeterminado, independente de aviso prévio e de acatamento de inserção de código. A Unieducar se reserva o direito de rejeitar a utilização de códigos de desconto se verificar o uso indevido dos mesmos.
05.06.: Assinatura anual de cursos Unieducar. A aquisição da assinatura anual de cursos Unieducar é um serviço diferenciado que a instituição de ensino disponibiliza para seus alunos. O aluno interessado em acessar um conjunto de cursos por um período anual poderá adquirir a assinatura anual, quando disponibilizado esse pacote na loja virtual.
06. DAS INSCRIÇÕES E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO / MIGRAÇÃO
06.01. As inscrições nos cursos vigoram pelo tempo de realização. O cadastro do aluno na Unieducar permanece válido enquanto o contratante mantiver seu login e senha ativos no site, sempre respeitando os termos de uso dos serviços.
06.02. Caso o aluno deseje realizar o cancelamento de uma inscrição atual e migração para outro curso, a Unieducar se reserva o direito de realizar a cobrança de uma taxa para cobertura dos custos envolvidos com tal migração, estando o aluno fora do prazo de 07 dias, conforme o CDC e não tendo ainda se certificado.
A Unieducar mantém vínculos contratuais com parceiros, professores e empresas para a disponibilização de conteúdos sob demanda. A opção que o aluno faz por adquirir/iniciar e/ou agendar um determinado curso acarreta o pagamento de diversos agentes vinculados ao referido programa. Por tal motivo, a migração para outro programa gera novos custos que são repassados ao aluno, caso o mesmo opte por transferir sua inscrição para outro curso. Nesses casos, a Unieducar poderá também adotar as seguintes medidas compensatórias: perda integral do desconto ofertado; cobrança por produtos ou serviços avulsos utilizados e oferecidos, entre outros.
06.03. A Unieducar preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe:
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (SETE) dias a contar de sua assinatura (Termos de USO assinalados) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
O contratante tem SETE (07) dias (conforme Código de Defesa do Consumidor) para AVALIAR (contando da data do pagamento do curso e disponibilização do mesmo no AVA) e para MANIFESTAR o seu interesse na devolução do valor pago. Ultrapassando esse prazo, NÃO será mais possível em hipótese alguma solicitar devolução, uma vez que somos amparados pelo o CDC.
* Para cursos que são destinados à Licença Capacitação, os alunos/servidores que optarem pelo o agendamento podem pedir o acesso ao conteúdo do curso para fins de avaliação (dentro do prazo de 07 dias), tendo em vista o disposto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor.
Havendo dúvidas, encorajamos o aluno a entrar em contato com nosso serviço de Relacionamento por meio de envio de mensagem explicando sua solicitação para o e-mail: sac@unieducar.org.br. O pessoal do relacionamento analisará prontamente cada situação (fora e dentro do prazo) e dará retorno pelo o mesmo canal.
07. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
A Unieducar Inteligência Educacional Ltda, Mantenedora da Unieducar Universidade Corporativa e da Escola Técnica Unieducar, tendo em vista que atua como uma Instituição de Ensino, Pesquisa e Extensão, e para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, garante:
07.01.: FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS:
A instituição coleta e trata os dados pessoais dos usuários com a finalidade de fornecer uma experiência educacional completa e personalizada. Os dados são processados para os seguintes fins:
07.01.01.: Prestação de Serviços Educacionais: Utilizamos as informações fornecidas pelos usuários para oferecer acesso aos nossos cursos, aulas, materiais de estudo e outras atividades educacionais disponíveis em nossa plataforma, como a de Pesquisas Acadêmicas, inclusive.
07.01.02.: Comunicação com os Usuários: Utilizamos os dados de contato dos usuários para enviar comunicações importantes relacionadas aos serviços prestados, como confirmações de inscrição, avisos sobre alterações nos termos de uso ou políticas de privacidade, atualizações de cursos e informações sobre eventos educacionais.
07.01.03.: Análise de Desempenho e Personalização: Analisamos os dados de uso da plataforma para melhorar continuamente nossos serviços e oferecer uma experiência de aprendizado mais relevante e eficaz. Isso inclui o monitoramento do progresso do usuário, avaliação de desempenho, sugestões de conteúdo e recomendações personalizadas.
07.01.04.: Suporte ao Cliente: Utilizamos as informações fornecidas pelos usuários para fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente, responder a consultas e resolver problemas relacionados ao uso da plataforma.
07.01.05.: Cumprimento de Obrigações Legais: Em alguns casos, podemos processar dados pessoais para cumprir obrigações legais, regulamentares ou judiciais, conforme exigido pelas leis aplicáveis.
07.01.06.: Aviso Legal: Ressaltamos que apenas coletamos e processamos os dados pessoais necessários para alcançar as finalidades mencionadas acima. Não utilizamos os dados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram coletados, a menos que obtenhamos o consentimento prévio do usuário ou que isso seja exigido ou permitido por lei.
07.01.07.: Aceite: Ao utilizar nossos serviços, os usuários concordam expressamente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta seção.
07.02.: BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS:
Para garantir conformidade com a LGPD em relação à base legal para o tratamento de dados pessoais, A Unieducar declara expressamente, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a seguinte Base Legal:
07.02.01.: Justificativa para o Tratamento e Informações sobre o Consentimento: Esse tratamento está vinculado à base legal identificada (LGPD), a partir do consentimento do usuário, que é obtido a partir do aceite de nossos Termos de Uso por meio da matrícula e/ou login em nossa plataforma.
07.02.02.: Cumprimento de Obrigações Legais: O tratamento de dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar. A legislação Educacional exige a guarda de determinados dados e informações que nossa instituição utiliza para esse fim, como por exemplo, para validação de desenvolvimento de programas e até mesmo para fins de autenticação de certificados e diplomas expedidos.
07.02.03.: Interesse Legítimo: O tratamento de dados é baseado, portanto, no interesse legítimo da instituição de ensino, de seus alunos e de órgãos reguladores. Os direitos e interesses dos usuários são equilibrados em relação a esse tratamento a partir do tratamento específico e com destinação exclusiva a tais fins regulatórios e da própria garantia dos interesses de alunos e instituições contratantes.
07.02.04.: Proteção dos Direitos dos Titulares dos Dados: Os direitos dos titulares dos dados, conforme previstos na LGPD, são respeitados e protegidos em todas as bases legais para o tratamento de dados pessoais.
07.03.: TIPOS DE DADOS COLETADOS:
Os dados pessoais coletados dos usuários referem-se às informações de identificação pessoal, dados de contato, informações de pagamento, e registros de atividades na plataforma.
07.04.: DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS: Os direitos que os usuários têm em relação aos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, incluem o direito de acessar, corrigir, excluir, limitar o processamento e portar seus dados.
07.05.: COMPARTILHAMENTO DE DADOS: Os dados dos usuários não são compartilhados com terceiros, como parceiros educacionais, provedores de serviços de tecnologia, a não ser naquelas operações especialmente necessárias e de acordo com a LGPD. Esse tipo de compartilhamento é necessário, por exemplo, em operações de pagamentos com plataformas provedoras de tais serviços, bem como com as instituições empregadoras que necessitam verificar a veracidade / autenticidade / validade / integridade dos documentos de conclusão de programas eventualmente apresentados como emitidos pela instituição de ensino.
07.06.: MEDIDAS DE SEGURANÇA: Todas as medidas de segurança são adotadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou destruição. Isso inclui a implementação de controles de acesso adequados, como autenticação forte e gerenciamento de permissões, para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados.
07.07.: RETENÇÃO DE DADOS: Os dados pessoais dos usuários são retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, a menos que haja uma base legal específica ou exigência legal que justifique a retenção por um período mais longo. Os critérios utilizados para determinar o período de retenção dos dados consideram diversos fatores, incluindo a natureza e a sensibilidade dos dados, a finalidade do tratamento, os requisitos legais aplicáveis, bem como as expectativas razoáveis dos usuários. Por exemplo, informações financeiras podem precisar ser retidas por um período determinado para cumprir obrigações contábeis e fiscais, enquanto dados de usuários inativos podem ser excluídos após um determinado período de inatividade.
07.08.: CANAIS DE CONTATO: A Instituição fornece informações adequadas e suficientes para que os usuários possam entrar em contato com e esclarecer dúvidas, exercer seus direitos de privacidade ou reportar preocupações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para tanto, acesse a nossa Central de Atendimento.
07.09.: ATUALIZAÇÕES NOS TERMOS DE USO: Os Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente e os usuários serão notificados sobre essas atualizações por meio de nosso site, newsletters e por meio avisos em futuros logins na plataforma.
07.10.: COMPROMISSO COM A CONFORMIDADE À LGPD: Estamos constantemente revisando e aprimorando nossas práticas de privacidade e segurança da informação. Além disso, estamos comprometidos em fornecer transparência sobre como os dados são coletados, utilizados e protegidos em nossa plataforma, e em responder prontamente a quaisquer perguntas ou preocupações dos usuários relacionadas à privacidade e proteção de dados. Acreditamos que essa abordagem proativa e transparente é essencial para promover a confiança dos nossos usuários e para assegurar que seus direitos de privacidade sejam respeitados em todos os aspectos de nossa operação.
08. UNIEDUCAR – PROGRAMA DE FIDELIDADE
Ao concluir um curso ou evento na Unieducar, o aluno receberá e-mail com o código de desconto de 15%, para utilizar em qualquer outro curso ou evento.
Tal desconto é válido para apenas uma compra no carrinho, ou seja, se você possui dois cursos e um seminário, por exemplo, em um único carrinho os 15% de desconto incidirá sobre o valor total do carrinho não podendo ser usado o mesmo cupom de desconto em outra compra. Também é concedido ao aluno Unieducar desconto de 25%, código enviado em campanhas promocionais, automaticamente para o próprio e-mail do aluno e desconto de 50%, na passagem de seu aniversário (podendo ser utilizado em ATÉ 15 (quinze) dias a partir da data de aniversário). Ultrapassando esse prazo de 15 dias, o código de desconto fica invalidado no sistema.
09. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS
A Unieducar mantém um contínuo trabalho de inovação e aprimoramento de suas rotinas sistematizadas. Todos os nossos esforços são direcionados no sentido de facilitar o acesso aos conteúdos e serviços. Nos esforçamos para deixar todas as nossas rotinas o mais automatizadas e interativas possíveis, de modo a liberar ao máximo, o tempo do aluno e do nosso time de atendimento. Acreditamos que ao agirmos nessa direção, estamos entregando mais valor aos nossos alunos.
Além disso, possibilitamos acesso aos serviços de forma mais rápida, mais segura e disponibilizados 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Contudo, nem todas as rotinas foram ainda sistematizadas. Outras demandam tempo de ação de nossa equipe de atendimento. Para certos serviços, a Unieducar realiza a cobrança de taxas específicas ou genéricas, quando a solicitação encaminhada não está ainda parametrizada em nossos sistemas.
Exemplo de cobranças de taxas que são realizadas:
- Taxa de revisão de correção de prova;
- Taxa de elaboração e envio de Declaração para Licença Capacitação Personalizada (disponível no momento da confirmação do pagamento);
- Taxa de Execução de Serviços Administrativos;
- Taxa de Emissão de 2ª via de certificados (Simples e Luxo);
- Taxa de Emissão e Postagem Internacional de Certificados (disponível na Loja Virtual);
- Taxa para emissão de histórico curricular (disponível ao aluno na conclusão do curso);
- Taxa de elaboração de declaração assuntos administrativos, pedagógicos (disponível na Loja Virtual);
- Taxa Assinatura anual de cursos e preparatórios;
- Taxa de rematrícula, de migração, de reativação, de nova chance de prova.
- Essas e outras taxas relativas a serviços prestados também podem ser acessadas na loja virtual do site. Ou podem ser acessadas diretamente na área do aluno, estando o mesmo logado.
10. CONDIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS
A Unieducar se responsabiliza por todos os dados contidos em seu site. Os conteúdos, tanto em forma de videoaula quanto em forma de livros eletrônicos (e-books) são de autoria da própria instituição ou de empresas e professores parceiros com os quais a Unieducar mantém vínculo contratual para exploração dos mesmos.
A Unieducar pode alterar os materiais, conteúdos, serviços ou produtos objetos destes Termos de Uso a qualquer tempo e sem aviso prévio. Estes termos de uso são acordados entre as partes e serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Em sendo verificado que determinados conteúdos estão desatualizados, incompletos ou incorretos, a Unieducar se reserva o direito de descontinuar – provisória ou permanentemente – os cursos, palestras e/ou seminários vinculados aos referidos conteúdos, sempre visando a melhoria contínua de seus serviços.
As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado do Ceará, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Unieducar Inteligência Educacional Ltda
CNPJ: 05.569.970/0001-26
Telefones: (85) 3261.3005 - 0800.005.3005
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sac@unieducar.org.br
