O impeachment acontece quando uma autoridade, que detém função pública, comete uma infração político-administrativa muito grave, caracterizada como crime de responsabilidade. Ao ser condenada por esse crime, essa autoridade perde o seu cargo e sofre consequências como, por exemplo, a inabilitação para o exercício de função pública por certo período de tempo. Neste artigo, vamos falar especificamente sobre o impeachment presidencial.

Os crimes de responsabilidade, que são a causa de um impeachment, estão previstos na própria Constituição Federal, no seu art. 85, que diz:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

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A lei especial a qual se refere o parágrafo único deste artigo é a Lei 1079/50, mais conhecida como Lei do Impeachment. Ela define cada uma das hipóteses de crimes de responsabilidade, além de regular o respectivo processo de julgamento.

O responsável por processar e julgar o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal, que exercerá excepcionalmente a função de julgar, que é típica do Judiciário. A acusação, porém, pode partir de qualquer cidadão brasileiro e deve ser encaminhada para a Câmara dos Deputados, com a devida fundamentação.

A casa irá analisar a procedência do pedido e, para que o processo seja autorizado, é necessário que haja o voto de no mínimo 2/3 dos seus membros. Depois disso, o processo será encaminhado para o Senado Federal e o julgamento será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Por fim, para que haja a efetiva condenação do Presidente, será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores.

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Com esta condenação, o Presidente deixará o cargo executivo, ficará inelegível por 8 anos e responderá ainda pelas outras sanções judiciais cabíveis, a depender do caso. O vice-presidente é quem assume a cadeira presidencial e, caso este não possa assumir, podem ocupar temporariamente a Presidência: o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.

Durante todo o período de República no nosso país, houve dois casos de impeachment. Em 1992, Fernando Collor, que foi o primeiro presidente eleito pelo voto popular após a ditadura militar, foi condenado por crimes de responsabilidade. Já em 2016, Dilma Rousseff, primeira presidente mulher do Brasil, foi acusada de ter cometido crime de responsabilidade pela prática das chamadas "pedaladas fiscais" e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso.

Atualmente, um dos assuntos mais comentados nos jornais e nas redes sociais é a possibilidade de impeachment do atual Presidente da República Jair Bolsonaro. O chefe de estado é acusado de ter cometido omissões e péssimas ações na gestão da pandemia, sobretudo no descaso com a aquisição das vacinas. Há também fortes indícios de prevaricação em denúncia de esquema de corrupção na compra do imunizante Covaxin além de envolvimento em esquemas de rachadinhas.

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Essas condutas podem ser enquadradas nos seguintes crimes de responsabilidade: atos contra a existência política da União, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País e contra a probidade na administração.

Desde o início da pandemia do coronavírus, Bolsonaro vem desagradando muitos parlamentares e cidadãos brasileiros. O chefe do executivo chegou a negar a gravidade da doença e contrariou as medidas de segurança, provocando aglomerações.

O site “Agência Pública” informou que, ao todo, 1556 pessoas e mais de 550 organizações assinaram pedidos de impeachment do presidente Bolsonaro. Foram enviados 126 documentos ao presidente da Câmara dos Deputados, sendo 73 pedidos originais, 7 aditamentos e 46 pedidos duplicados. Até agora, apenas 6 pedidos foram arquivados ou desconsiderados. Os outros 119 aguardam análise.

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Agora, os cidadãos brasileiros aguardam a apuração desses pedidos de impeachment, esperando que os parlamentares atuem com imparcialidade no caso e façam o que é justo e legal, cumprindo seu compromisso com a sociedade. Caso seja aprovado, o pedido será julgado pelo Senado e Bolsonaro pode se tornar o terceiro presidente “impeachmado” da história do Brasil.

Williane Marques de Sousa
Estudante de Direito – Estagiária Unieducar

Referências:
https://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/172450520/o-que-e-impeac...
https://novo.org.br/impeachment-de-bolsonaro/
https://apublica.org/impeachment-bolsonaro/