O sistema de cotas foi instituído no Brasil em 2012, através da Lei Nº 12.711, conhecida também como Lei de Cotas, com o objetivo principal de reparar a desigualdade racial, econômica e educacional na população. Trata-se de uma ação afirmativa que visa assegurar o acesso a maiores oportunidades aos grupos mais desfavorecidos, principalmente nas universidades e concursos públicos.

No Brasil, existem as cotas sociais, destinadas aos estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas e para estudantes de baixa renda. Neste grupo, também são incluídas as pessoas com deficiência. Existem também as cotas raciais, que são destinadas a pessoas que se autodeclaram pretas, pardas ou indígenas.

Quando se adota o sistema de cotas, uma porcentagem das vagas é reservada para pessoas que fazem parte desses grupos sociais minoritários. A lei determina que as instituições públicas de educação reservem as seguintes porcentagens de cotas:

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COTAS SOCIAIS
no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e, desses 50%, metade deverá ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

COTAS RACIAIS
Desses 50%, algumas vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O tema divide opiniões: existem pessoas que concordam com o sistema de cotas, afirmando que é uma forma de diminuir as desigualdades, tanto sociais como raciais, e também de garantir a democratização do acesso à educação superior. Porém, também há quem não concorde, afirmando que isso implica numa concorrência desleal e vai de encontro com a meritocracia, além de haver a possibilidade de fraudes no sistema de cotas.

O fato é que o implemento das cotas no Brasil foi resultado de muita luta social. Grupos minoritários, como os pobres e os negros, que possuem uma desvantagem social em relação aos grupos privilegiados, lutaram muito por melhores condições de educação e oportunidades de crescimento econômico. O sistema de cotas foi uma verdadeira conquista.

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IMPORTÂNCIA DAS COTAS SOCIAIS
Como já dito anteriormente, as cotas sociais são ofertadas aos estudantes de baixa renda familiar que cursaram o ensino médio, em completude, em instituições públicas e também às pessoas com deficiência. Essas pessoas se encontram em situação de vulnerabilidade, principalmente em questões financeiras e educacionais, e por isso, têm o direito ao benefício para acesso a universidades através das cotas.

Trata-se de uma forma de amparar os estudantes que foram prejudicados pela falta de acesso à educação de qualidade nas escolas públicas e que não possuíam recursos para aprimorar seus estudos de outras formas. Isso porque o abismo que existe entre a educação pública e a educação privada é evidente e constrói uma desigualdade de oportunidades entre esses estudantes.

A importância dessa cota é clara: um estudante da rede pública, membro de uma grande e conturbada família, com pouquíssimos recursos e com pouco tempo para estudar, muitas vezes tendo que trabalhar para sustentar a família, não pode e nem deveria concorrer de igual para igual com um aluno da rede privada, membro de uma família rica e bem estruturada, que possui vários recursos e tempo para aprimorar seus estudos...

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IMPORTÂNCIA DAS COTAS RACIAIS
Apesar de ser um país miscigenado, onde a maioria da população é composta por negros e pardos, o Brasil é considerado um país racista. Essa parcela da população sofre preconceitos diários e, além disso, não consegue as mesmas oportunidades que as pessoas brancas. Por isso, apesar de ser a maioria da população, os negros ocupam a minoria dos lugares importantes, de relevância social e das cadeiras universitárias.

Essa desigualdade social entre pretos e brancos existe desde a escravidão, onde os negros eram separados para trabalhos pesados e eram abusados e torturados constantemente por seus donos. Eram considerados seres humanos sem alma. Com a abolição da escravidão, os negros ficaram livres, mas totalmente desamparados: não tinham para onde ir e passaram a viver em péssimas condições. Migraram das senzalas para as favelas.

Até 1997, apenas 1,8% da população negra frequentava o ensino superior. Já em 2011, anos depois da implementação do sistema de cotas, o número saltou para 11,9%. Esse aumento também é devido à capacitação dos estudantes negros: eles estão cada vez mais buscando o seu lugar na sociedade, se dedicando aos estudos e buscando qualificações profissionais, sempre lutando contra a discriminação e o preconceito.

A Constituição Federal de 1988 diz que “Todos são iguais perante a lei”. Porém, sabemos que na prática, isso não acontece. Por isso, devemos olhar para esta frase com a ideia de igualdade material e de equidade: tratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida das suas desigualdades, a fim de alcançar um julgamento justo.

Cotas não são esmolas, não é vitimismo, muito menos uma forma de concorrência desleal. É uma maneira justa de democratizar oportunidades para aqueles que foram inferiorizados durante muito tempo e que sofrem com a discriminação e a desigualdade social. O sistema de cotas é uma tentativa de reparação histórica, que visa conquistar um país mais justo e igualitário a todos.

Williane Marques de Sousa
Estudante de Direito – Estagiária Unieducar

REFERÊNCIAS:
https://www.politize.com.br/cotas-sociais/#
https://www.emdiaes.com.br/Noticias/Educacao/coluna--o-sistema-de-cotas-...
https://www.politize.com.br/cotas-raciais-no-brasil-o-que-sao/#:~:text=A....