Publicado em: seg, 17/05/2021 - 14:44
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (13/05) o texto base de um projeto que pretende flexibilizar normas e dispensar a obtenção de licenciamento ambiental para uma série de atividades e empreendimentos. A aprovação do projeto ainda não foi concluída, pois, para isso, os parlamentares precisam analisar os destaques, que são propostas que visam modificar o conteúdo do texto.
O projeto foi apresentado em 2004, relatado pelo deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT), um dos integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O deputado afirma que a nova lei busca reduzir “insegurança jurídica” em relação ao licenciamento e diminuir a burocracia. Veja abaixo alguns pontos trazidos por este projeto:
dispensa determinadas atividades e empreendimentos da obtenção de licenciamento ambiental;
permite a licença 'autodeclarada' para empreendimentos de baixo impacto ambiental, que poderá ser obtida sem análise prévia pelo órgão ambiental;
concentra o poder decisório sobre o licenciamento ao órgão regulador, retirando o poder de veto das comunidades indígenas;
permite a junção de duas licenças em uma só;
exclui as terras indígenas não demarcadas e os territórios quilombolas não titulados da análise de impactos.
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Dentre as atividades que não precisarão mais de licenciamento, caso o texto seja aprovado, cabem destacar: obras para distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 quilovolts; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário e usinas de triagem de resíduos sólidos e de reciclagem de resíduos da construção civil, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada.
Este projeto foi criticado por alguns ex-ministros que afirmam que as novas medidas seriam prejudiciais ao desenvolvimento sustentável do nosso país. Em uma carta aberta divulgada na segunda-feira (10/05), nove ex-ministros afirmam que tal projeto fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcançar a proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. (1)
Alguns outros deputados também se manifestaram contra a aprovação deste projeto. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), por exemplo, disse que o texto "jamais foi debatido com a sociedade, com ambientalistas, cientistas e especialistas". Já a deputada indígena Joênia Wapichana (Rede-RR), afirma que o projeto se trata de uma "estratégia escancarada, via desmonte ambiental, para beneficiar exclusivamente os grandes empreendimentos, agronegócios, hidrelétricas, ferrovias, mineradoras, linhas de transmissão de energia”.
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A assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil, Luiza Lima, afirmou que a aprovação do texto é uma afronta à sociedade brasileira: "O país no caos em que se encontra e os deputados aprovam um projeto que vai gerar insegurança jurídica, ampliar a destruição das florestas e as ameaças aos povos indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação", afirmou Lima. (2)
Por sua vez, o consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, afirmou que o projeto pode se transformar na maior ameaça da atualidade às áreas protegidas e aos povos tradicionais, pondo em risco a Amazônia e demais biomas e os recursos hídricos. "Ainda pode resultar na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho e no total descontrole de todas as formas de poluição, com prejuízos à vida e à qualidade de vida da população", afirma Guetta.
De fato, dispensar o licenciamento ambiental é algo arriscado e potencialmente prejudicial ao meio ambiente, visto que este documento serve para regular a exploração de recursos naturais, como licenciar a construção, ampliar e modificar as atividades e empreendimentos que venham utilizar recursos naturais, ou detectar os agentes poluidores que causam impactos e degradação ambiental, realizando os controles ambientais necessários para cada atividade. (3)
Dessa forma, o licenciamento é muito importante na luta pela preservação do meio ambiente perante a sociedade, sendo algo crucial para o processo de desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Brasil.
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Mesmo com a aprovação do texto base do projeto de lei pela Câmara dos Deputados, os destaques ainda precisam ser analisados. Após isso, seguirá para análise e aprovação do Senado Federal e, se sofrer alterações nesta casa, voltará a ser debatido na Câmara. Se o Senado aprovar do jeito que está, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Por fim, sabemos que nosso país é riquíssimo em recursos naturais e este fato contribui e muito para o agronegócio e, consequentemente, para a economia no Brasil. Porém, é necessário que essas atividades sejam feitas da forma menos agressiva e mais e regulada possível, a fim de que se respeitem as regras de Direito Ambiental e que se preservem nossos recursos, já que estes não são infinitos e são indispensáveis à vida no planeta.
Williane Marques de Sousa
Estagiária Unieducar - Estudante de Direito
REFERÊNCIAS:
