Blog de Juracy Braga Soares Junior

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, em julgamento do Recurso Especial Nº 1937821 – SP que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não pode ser arbitrada pela Administração Pública (no caso, as prefeituras).

As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco?

É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco?

Imóveis construídos irregularmente em área de risco têm energia elétrica regular?

A Prefeitura e Defesa Civil são responsáveis pelas mortes em deslizamentos quando os imóveis localizados nessas áreas de risco permanecem – por anos – sem qualquer tipo de notificação desses órgãos de ordenamento e controle urbano?

A pena é a concretização do poder de punir estatal. Em razão do bem jurídico tutelado e da relativa baixa periculosidade dos criminosos crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais – LCA buscou estabelecer uma série de penas diferenciadas.

Assim, além da detenção em si, a norma também prevê penas restritivas de direitos e de multa. O tópico de aplicação da pena, no âmbito da LCA, é disciplinado pelos arts. 6º a 24. Os arts. 6.º e 7.º e 16 a 20 da LCA tratam da aplicação da pena em si.

Devemos começar compreendendo o conceito de inexigibilidade da licitação. Segundo a regra de licitações na lei anterior, as hipóteses de inexigibilidade estavam previstas, exemplificativamente no art. 25 da Lei nº 8.666, e representavam uma possibilidade de contratação direta.

Eram casos em que a realização do procedimento licitatório era logicamente impossível por inviabilidade de competição – seja porque o fornecedor era exclusivo, seja porque o objeto era singular.

Sob a norma anterior, a modalidade da licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. Pelas novas regras, o valor estimado não é mais fator para definir as modalidades; assim, todas as modalidades passam a serem definidas pela natureza do objeto licitado.

A vedação à criação de novas modalidades, a ou combinação das existentes, aplica-se ao administrador público e ao legislador de normas específicas. Nada impede que a União crie nova modalidade, por meio de lei, no futuro.

O conceito de Mobilidade Social, segundo a Enciclopédia Britannica é “o movimento de indivíduos, famílias ou grupos num sistema social hierárquico, geralmente definido pela estratificação social”. A Mobilidade Social vertical pode se dar para cima (ascendente) ou para baixo (descendente). Será ascendente quando há o movimento para uma classe social com melhor renda. E descendente quando ocorre o inverso.

A Lei No. 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os incisos I e II do Art. 1º apontam que o referido diploma legal abrange ainda:

O objetivo deste artigo é esclarecer – de forma bastante objetiva – as principais dúvidas sobre como o Contador pode atuar como Perito Contador, seja em âmbito Judicial ou Extrajudicial. Para tanto, vamos fornecer informações baseadas na legislação Civil e naquela que regula a profissão do Contador. Para que o texto funcione da maneira mais didática possível, vamos apresentar os temas em formato de lista de perguntas e respostas. Vamos lá!

Muitos casais pensam que namorar é algo que não oferece riscos patrimoniais. Não têm ideia de que o namoro – ao durar anos – pode desencadear uma série de desdobramentos que afetam o patrimônio dos namorados. Certamente poderíamos afirmar – sem sombra de dúvidas – que assinar um ‘Contrato de Namoro’ é a melhor opção, especialmente para os interessados em organizar uma 'Blindagem Patrimonial'. 

A discussão em torno da prática de Bullying já avançou bastante com os estudos e pesquisas relacionadas ao ambiente virtual. O Cyberbullying, como ficou conhecido o conjunto de ações de agressão e assédio, não é um privilégio do ambiente escolar. Nosso foco, contudo, pelo menos nesse breve ensaio, é o Cyberbullying no ambiente escolar, e como se dará essa migração para o ambiente do Metaverso.

Se você ainda não está familiarizado com o termo ‘Metaverso’, vou deixar aqui algumas informações básicas sobre a mais recente aposta que gigantes da tecnologia – em especial o Facebook – estão fazendo para gerar engajamento (e obviamente, receita) entre seus usuários. Na verdade, a reboque dessas empresas de social mídia, já se preparam para estrear nesse ambiente, as mais variadas empresas, das mais distintas indústrias. Como exemplo, posso citar:

A maior aposta que o Facebook já fez

A regressividade tributária é a face mais cruel que um sistema tributário pode exibir para a sociedade. Trata-se, em bom português, de cobrar mais impostos dos mais pobres, proporcionalmente à renda, enquanto alivia-se a carga que incide sobre os mais ricos.

O Brasil, ao privilegiar a taxação preponderantemente sobre os itens de consumo, acaba por calibrar o sistema tributário com esse viés de injustiça fiscal. Os brasileiros, quanto mais pobres são, comprometem até 60% da renda com itens de consumo.

A produção da Prova em Processos Judiciais pode ser viabilizada por meio do Laudo Pericial Contábil. A atuação do Perito está prevista no CPC2015, especificamente no Art. 156, que aponta:

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Cada Perito, por sua vez, somente atuará no âmbito de sua habilitação profissional legalmente regulamentada e produzirá prova por meio da elaboração do correspondente Laudo Pericial.

O Documento em sua essencialidade
Retroagindo na história do documento é possível identificar que, mesmo antes do advento da linguagem computacional, o documento já se distinguia de qualquer lastro material necessário. Ou seja, muito antes da disseminação da informática, o documento se manifestava em sua intangibilidade e essencialidade. Desde o século 19, mais precisamente em 1835, Samuel Morse desenvolve uma metodologia para transmitir mensagens de texto por meio de um sistema que representava letras, números e pontuação, por sinais.

Neste artigo vamos conversar sobre como definirmos prioridades. E vamos começar fazendo duas perguntas: a primeira é: O que deve ser considerado prioridade quando o assunto é gestão do tempo? E a segunda é: É possível reclassificar prioridades para ‘salvar’ tempo para outras atividades negligenciadas?

O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é a Lei Federal No. 13.709, de 14 de agosto de 2018. A referida lei foi pensada com o objetivo de regular o tratamento de dados de pessoas, mesmo quando captados por meios eletrônicos.

A quem se aplica? A quem é dirigida essa Lei?
A LGPD é aplicável tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, independentemente de serem de direito público ou privado.

Neste breve post vamos tratar de algumas das principais perguntas e respostas sobre a realização de perícias, em qualquer área do conhecimento e no âmbito administrativo ou judicial.

O que é Perícia?
A Perícia é uma tecnologia para exame, vistoria ou avaliação de uma determinada demanda que exija conhecimento tecnológico avançado e especializado em uma área do conhecimento específica.

PRÁTICAS COMERCIAIS LESIVAS E DESLEAIS NA RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR
Empresas roubam o consumidor ao esconder informações necessárias

PILAR DA TRANSPARÊNCIA
A transparência é um dos principais pilares do relacionamento da empresa para com os seus clientes. É importante salientar que a legislação – especialmente aquela relacionada com o Direito do Consumidor – aponta que as informações à disposição do consumidor - devem ser as mais claras e abrangentes possível.

O ponto de partida para este artigo é uma ‘fake news’. Circula na internet, especialmente em redes sociais e aplicativos de mensagens, que o CEO do Euro Exim Bank Ltd supostamente teria feito o seguinte comentário: