Blog de Juracy Braga Soares Junior

Muitas empresas e até órgãos públicos vêm optando cada vez mais pela ‘contratação de robôs’ para dar conta do atendimento que os clientes demandam. Essa é, sem dúvida, a melhor maneira de chutar esses clientes para bem longe, conforme vamos esclarecer ao longo desse breve ensaio. Obviamente estamos falando de perda de receita não só pelo abandono de clientes. Mesmo para aqueles que são atendidos de forma automatizada, há uma forte evasão de receita. Vamos tratar disso também mais à frente.

A Lei Federal No. 14.308/22 dispõe, em seu Art. 1º.:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.

Na época de acertar as contas com a Receita Federal – RFB surgem muitas dúvidas e eventualmente – para quem já fez as primeiras simulações – bate aquele pânico ao verificar que há (muito) imposto de renda a pagar.

A pergunta que vamos responder aqui hoje é:
Posso declarar minha namorada ou namorado como dependente para fins de dedutibilidade no Imposto de Renda?

A resposta é: Depende!

Examinando o teor da resposta elaborada pela RFB sobre o tema, vemos que o item 1 já esclarece, conforme reproduzido a seguir:

Passados mais de 10 mil anos em que a maior parte da humanidade deixou de ser nômade, entre o Paleolítico e parte do Neolítico, o movimento parece se inverter. Pelo menos para cerca de mais de 35 milhões dos chamados ‘Nômades Digitais’. O nômade digital é o profissional que – trabalhando remotamente – solicita um visto especial de permanência temporária junto aos países que emitem tal documento.

A Receita Federal realiza diversos cruzamentos de dados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF. Quais são os cruzamentos mais comuns e como são realizados? E a partir de quais declarações são desenvolvidos? E o principal: O que deve ser feito para evitar ter a sua DIRPF retida na malha fina da Receita Federal.

Essa pergunta tem – a princípio – a resposta clássica: ‘Depende’! Se consultarmos o Perguntão do Imposto de Renda, teremos – na resposta à pergunta No. 374 — “Podem ser deduzidas as despesas efetuadas com instrução?” A explicação/resposta é a seguinte:

Neste artigo vamos ensinar o que você deve fazer para receber de volta até R$ 3.500,00 que foram descontados de seu salário no ano anterior! Isso mesmo! Muitas pessoas desobrigadas de fazer a declaração do Imposto de Renda, deixam de receber esse valor de volta, pelo simples fato de decidirem não apresentar a declaração à Receita Federal.

No Brasil, a quantidade de alunos em Instituições de Ensino Superior – IES’s matriculados por meio de contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES vem caindo, consistentemente, de 2015 a 2020. Essa é uma das conclusões a que chega o leitor do Mapa do Ensino Superior em sua 11ª edição. No gráfico “Contratos novos - FIES” é possível verificar essa queda:

A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas no Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

O programa é disponibilizado para download a partir do dia 7 de março e já a partir desse mesmo dia 7, os contribuintes já podem realizar a entrega de suas declarações, com exceção daqueles que optarem pela declaração previamente preenchida pela própria receita federal. Daqui a pouco voltamos a falar sobre essa declaração pré-preenchida, ok?

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela o perfil dos brasileiros mortos de forma violenta no Brasil. Os dados apontam para um perfil que coincide com o do negro marginalizado pela sociedade, senão vejamos:

76,2% - Pessoas negras
54,3% - Jovens
91,3% - Sexo masculino

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, em julgamento do Recurso Especial Nº 1937821 – SP que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não pode ser arbitrada pela Administração Pública (no caso, as prefeituras).

As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco?

É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco?

Imóveis construídos irregularmente em área de risco têm energia elétrica regular?

A Prefeitura e Defesa Civil são responsáveis pelas mortes em deslizamentos quando os imóveis localizados nessas áreas de risco permanecem – por anos – sem qualquer tipo de notificação desses órgãos de ordenamento e controle urbano?

A pena é a concretização do poder de punir estatal. Em razão do bem jurídico tutelado e da relativa baixa periculosidade dos criminosos crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais – LCA buscou estabelecer uma série de penas diferenciadas.

Assim, além da detenção em si, a norma também prevê penas restritivas de direitos e de multa. O tópico de aplicação da pena, no âmbito da LCA, é disciplinado pelos arts. 6º a 24. Os arts. 6.º e 7.º e 16 a 20 da LCA tratam da aplicação da pena em si.

Devemos começar compreendendo o conceito de inexigibilidade da licitação. Segundo a regra de licitações na lei anterior, as hipóteses de inexigibilidade estavam previstas, exemplificativamente no art. 25 da Lei nº 8.666, e representavam uma possibilidade de contratação direta.

Eram casos em que a realização do procedimento licitatório era logicamente impossível por inviabilidade de competição – seja porque o fornecedor era exclusivo, seja porque o objeto era singular.

Sob a norma anterior, a modalidade da licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. Pelas novas regras, o valor estimado não é mais fator para definir as modalidades; assim, todas as modalidades passam a serem definidas pela natureza do objeto licitado.

A vedação à criação de novas modalidades, a ou combinação das existentes, aplica-se ao administrador público e ao legislador de normas específicas. Nada impede que a União crie nova modalidade, por meio de lei, no futuro.

O conceito de Mobilidade Social, segundo a Enciclopédia Britannica é “o movimento de indivíduos, famílias ou grupos num sistema social hierárquico, geralmente definido pela estratificação social”. A Mobilidade Social vertical pode se dar para cima (ascendente) ou para baixo (descendente). Será ascendente quando há o movimento para uma classe social com melhor renda. E descendente quando ocorre o inverso.

A Lei No. 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os incisos I e II do Art. 1º apontam que o referido diploma legal abrange ainda:

O objetivo deste artigo é esclarecer – de forma bastante objetiva – as principais dúvidas sobre como o Contador pode atuar como Perito Contador, seja em âmbito Judicial ou Extrajudicial. Para tanto, vamos fornecer informações baseadas na legislação Civil e naquela que regula a profissão do Contador. Para que o texto funcione da maneira mais didática possível, vamos apresentar os temas em formato de lista de perguntas e respostas. Vamos lá!

Muitos casais pensam que namorar é algo que não oferece riscos patrimoniais. Não têm ideia de que o namoro – ao durar anos – pode desencadear uma série de desdobramentos que afetam o patrimônio dos namorados. Certamente poderíamos afirmar – sem sombra de dúvidas – que assinar um ‘Contrato de Namoro’ é a melhor opção, especialmente para os interessados em organizar uma 'Blindagem Patrimonial'.