Na Era Digital em que vivemos, quase tudo pode ser resolvido com um “clique” na web: reuniões são feitas, contas são pagas, encontros são marcados, produtos são comprados... Enfim, uma infinidade de vantagens que a tecnologia e a internet fornecem e que nos proporciona maior comodidade. Vários avanços importantes na área da educação, saúde e segurança estão sendo realizados através do avanço tecnológico e do acesso à web.

A importância do acesso à internet ficou ainda mais evidente durante esse período atípico de pandemia que atingiu o mundo todo. As aulas passaram a ser virtuais, o home-office cresceu bastante, as vendas online aumentaram e a comunicação entre alguns parentes teve que ser somente por meio virtual, devido ao isolamento social. Foi um período de adaptação muito difícil, principalmente para aquelas pessoas que sequer tinham acesso à internet.

Sim, parece absurdo acreditar que alguém, em pleno século XXI, na Era Digital, consiga viver em sociedade sem ter acesso à internet e aos aparelhos eletrônicos. Mas, infelizmente, isso é um fato no nosso país. Em 2019, o Brasil tinha 39,8 milhões de pessoas sem conexão com a internet, número que representa 21,7% da população com idade acima de 10 anos, conforme divulgado pelo site G1 (1) com base em dados do IBGE.

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São milhões de pessoas sem usufruir dos vários benefícios proporcionados pela internet. Milhões de pessoas que, por não terem acesso à rede mundial de computadores, sofrem limitações ao tentarem exercer direitos como educação, cultura e informação. Isso porque a internet é um dos mecanismos principais para exercer esses direitos e é por isso que a falta dela é tão séria e agrava ainda mais a desigualdade na nossa sociedade.

Essa falta de acesso é o que acontece na prática, mas não corresponde ao que está na teoria, ou melhor dizendo, ao que está escrito nas normas. A LEI Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, por exemplo, que ficou conhecida como Marco Civil da Internet, traz em seu texto que todo o cidadão tem direito a ter acesso à internet. Veja:

Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;

Além disso, a mesma Lei complementa a importância desse meio de comunicação afirmando que o acesso à internet é necessário para que um cidadão exerça, de fato, sua cidadania:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (...)

Em outras palavras, a Lei afirma que a internet é indispensável para que alguém exerça sua cidadania na sociedade. Mas, afinal, o que é ser cidadão?!

O site “ABCTudo” (2) nos dá a seguinte definição:

“Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter Direitos Civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter Direitos Políticos. Os Direitos Civis e Políticos não asseguram a democracia sem os Direitos Sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila”.

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De fato, a falta de acesso à internet é um obstáculo na vida de alguém na hora de exercer seus direitos, sejam eles civis, políticos ou sociais. Como uma criança ou um adolescente, por exemplo, poderia exercer, com dignidade, o seu direito à educação nesse período de pandemia, sem ter acesso à internet ou a um aparelho eletrônico?! Como uma pessoa que vive na extrema pobreza poderia receber o seu auxílio emergencial sem ter acesso à internet, já que o dinheiro foi repassado por meio digital?!

Logo, percebe-se que o exercício da cidadania está totalmente ligado ao exercício dos nossos direitos e ao cumprimento dos nossos deveres como cidadãos brasileiros. E é nessa perspectiva e com o entendimento de que o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento pessoal e intelectual do homem, que alguns parlamentares tomaram a iniciativa, em março de 2020, de elaborar um projeto de lei para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.

Esse projeto de lei na verdade é um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), ou seja, seu objetivo é alterar o texto da própria Constituição Federal, e não apenas criar uma lei como nova norma. O primeiro signatário da PEC foi o senador Luiz Pastore (MDB-ES) que justificou a proposta da seguinte forma:

“Nos últimos anos, a internet vem se transformando no principal meio de comunicação no Brasil e no mundo. Por meio dessa rede de computadores é possível ter acesso a notícias de qualquer parte do mundo; a informações sobre qualquer tema; a acervos de bibliotecas e de museus; a ferramentas educacionais diversas, para crianças, jovens e adultos; a oportunidades de trabalho e de emprego; a mecanismos para compra e venda de bens e serviços; a serviços de comunicação diversos e a uma infinidade de outras ferramentas e conteúdos.

Dessa maneira, o acesso à internet é, hoje, elemento fundamental para o desenvolvimento pleno da cidadania e para o crescimento profissional de todas as pessoas. Sem dúvida, a eventual falta de acesso à internet limita de modo irremediável as oportunidades de aprendizado e de crescimento, de educação e de emprego, comprometendo não apenas o futuro das pessoas individualmente, mas o próprio progresso nacional.

Por essa razão, apresento esta Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais. Dessa maneira, garantiremos a todos os brasileiros condições de atingir seu pleno potencial e, com isso, asseguraremos o avanço do nosso País.”

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Esta PEC está aguardando designação do relator na casa do Senado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde março de 2020. É desestimulante ver um projeto tão importante e necessário como esse parado numa Casa Legislativa...

Espera-se que essa morosidade não dure por muito tempo e que esse projeto seja aprovado logo. Assim, as pessoas terão respaldo legal para pleitear a busca pelo seu direito à internet e, consequentemente, a um melhor exercício da sua cidadania e de seus direitos como educação, informação, cultura e lazer. Isso contribuiria não só para o desenvolvimento pessoal das pessoas, mas também para o desenvolvimento do país.

Williane Marques - Estudante de Direito

REFERÊNCIAS:
https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/04/14/em-2019-bras...
https://www.abctudo.com.br/o-que-e-ser-cidadao/
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141096