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A Nova Lei de Improbidade Administrativa é tema de um novo programa de capacitação desenvolvido pela Unieducar. O conteúdo programático aborda uma...
De forma geral, a probidade é um dever a ser observado de modo a caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, decorrente do...
O Direito Penal deve apresentar caráter ultima ratio, o que significa que a sua intervenção só será cabível em última instância, quando os demais...
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Dentre as manifestações públicas, materializadas por meio de notas em defesa do sistema eleitoral brasileiro podemos destacar:
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