O advento da Constituição Federal de 1988 trouxe a necessidade de se estabelecer uma nova sistemática para o tratamento da Inteligência e da Contrainteligência no Brasil.

Nesse novo contexto, as atividades de Inteligência são desenvolvidas em estrita obediência ao ordenamento jurídico, com respeito aos comandos constitucionais e defendendo os interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

A eficiência da atividade de Inteligência exige a reunião de diversos componentes, interrelacionados e interdependentes, trabalhando em conjunto para atingir objetivos definidos.

Por essa razão, foi formado o Sistema Brasileiro de Inteligência – o SISBIN, que tem como elemento central a ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.

Como instrumento estatal, a ABIN não pode agir com nenhum tipo de viés político-partidário e deve observar, com especial atenção, os princípios que orientam a atuação estatal e a conduta ética.

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A ABIN tem por missão assegurar que o Poder Executivo Federal tenha acesso aos conhecimentos relativos à segurança do Estado e da sociedade.

É sua responsabilidade a coordenação dos trabalhos relativos às atividades de inteligência.

Os dados obtidos pela ABIN são manifestados na produção de relatórios, que trazem informações estratégicas sobre ameaças e potencialidades para o país.

A ABIN não tem atribuições de polícia, de modo que condutas como deter, prender, interrogar ou executar escutas telefônicas são incompatíveis com a atividade de Inteligência.

É importante analisarmos também a atuação do SISBIN. O SISBIN é um colegiado que reúne diversos órgãos federais, tendo a ABIN como seu elemento central.

A atuação do SISBIN, em relação às informações dadas à Presidência, tem foco na obtenção; tratamento; análise de inteligência; e produção de dados relevantes ao interesse nacional.

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O objetivo principal do SISBIN é integrar as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência no Brasil. Os órgãos que integram o SISBIN possuem autonomia entre si, e o funcionamento do sistema se dá por sua articulação coordenada.

Um questionamento importante é: quais seriam os fundamentos do SISBIN?

O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana. Mas as bases de sua atuação não se esgotam aí.

Ao SISBIN incumbe ainda o cumprimento e a preservação dos direitos e garantias individuais, da Constituição Federal e dos tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que o Brasil seja parte.

Esse dever também abrange cumprir e respeitar as determinações da legislação ordinária.

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