A Unieducar segue contribuindo para a sua formação no mercado de trabalho, dessa vez com a publicação do curso online Atualização Jurídica - Direito Eleitoral – Desafios Pós Fake News, que tem como objetivo ampliar seus conhecimentos sobre este assunto. Quanto maior o seu conhecimento, melhor o seu desempenho profissional.
Responsabilidade dos Agentes Públicos
A nova Lei de Licitações, Lei nº. 14.133/2021, estabelece que as licitações serão conduzidas por um agente público, denominado, em regra, agente de contratação, que contará com o auxílio de uma equipe de apoio.
O objetivo da impugnação e de um recurso no processo licitatório é questionar a legalidade dos atos praticados pela administração pública em suas contratações. Trata-se de um ato formal apresentado pelo interessado em participar do certame, e que identificou alguma irregularidade ou apenas solicita um esclarecimento dos termos do Edital.
Conceito e Fundamentos dos Recursos Administrativos
O Recurso administrativo é um instrumento jurídico que permite à parte interessada contestar decisões proferidas por um órgão ou entidade da Administração Pública, seja esta decisão de caráter final ou não, com o objetivo de buscar a sua reforma ou invalidação.
A impugnação de edital trata-se de um mecanismo legal pelo qual um interessado (licitante ou cidadão) contesta formalmente algum aspecto do edital de licitação, questionando sua legalidade, clareza, imparcialidade ou qualquer outra questão que possa afetar a igualdade de condições entre os participantes.
A Unieducar desenvolveu e publicou um novo curso de Direito Civil focado na temática dos Direito Reais, com o objetivo principal de capacitar estudante e profissionais acerca das peculiaridades e casos práticos envolvendo esta temática.
O vício é uma imperfeição ou irregularidade em um ato processual, mas nem todos os vícios levam à nulidade. Existem vícios que podem ser sanados ou corrigidos sem comprometer a validade do ato. Ato viciado é o ato imperfeito, praticado com defeito porque em desrespeito à forma legal prevista para a sua prática.
O art. 203 do CPC nos apresenta um rol de pronunciamentos do juiz, a saber: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Vale destacar aqui que esses não são os únicos atos cuja responsabilidade é atribuída ao juiz: a condução de audiência, a colheita de provas, a tentativa de conciliação – todos esses também são atos do juiz.
O registro de candidatura corresponde à oficialização do direito de ser votado, formalizando a viabilidade de seu exercício. O registro pressupõe que o cidadão está apto a ser votado, ou seja, o entendimento é de que não apenas que as condições de elegibilidade foram atendidas, mas também que os candidatos não incidam em qualquer causa de inelegibilidade ou impedimento e que as formalidades relativas às suas candidaturas foram observados perante os órgãos respectivamente legitimados.
A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, a impugnação traduz a demonstração de oposição, contradição ou contestação a uma determinada situação.
Na esfera eleitoral, temos as seguintes ações de impugnação:
