Para entender o tratamento que a Nova Lei de licitações dá às infrações e sanções administrativas é interessante saber primeiramente os conceitos desses termos.
No Direito, ser nulo é sinônimo de ser inválido. Pela nulidade, ocorre o reconhecimento de que determinado ato ofende à ordem jurídica – ou seja, há uma irregularidade. O passo seguinte é considerar se esse ato é ou não sanável. Caso a resposta seja positiva, ocorre a convalidação. Não sendo possível o saneamento do vício, a decisão de invalidar depende da análise do interesse público e do custo-benefício entre as vantagens e os prejuízos resultantes da execução do contrato viciado.
A transformação digital na Administração Pública tem como objetivo aproveitar o máximo potencial das tecnologias digitais para melhorar a jornada do cidadão na interação com o Estado. O Brasil ocupa, atualmente, o 2º lugar no ranking do Banco Mundial que avalia a maturidade em governo digital de 198 países, estando atrás somente da Coreia do Sul.
Para a compreensão mais aprofundada a respeito das LICITAÇÕES, estudar o recebimento do objeto do contrato e dos pagamentos, conforme as regras da Nova Lei de Licitações, é muito importante. Mas, primeiramente, é importante lembrar quais são os possíveis objetos do contrato administrativo, que são as obras e serviços e as compras.
Você sabe como se dá a execução dos contratos administrativos pelas regras da Nova Lei de Licitações?
A Faculdade Unieducar lança um Programa de Extensão Universitária online sobre Escravidão, Violência Racial e Exploração Africana no Brasil. O referido programa tem como objetivo a capacitação de estudantes, pesquisadores, profissionais e servidores públicos abordando um conteúdo necessário para a compreensão da história da exploração dos africanos e da escravidão em nosso país.
O presente artigo tem como objetivo principal responder o seguinte questionamento: Quais são as prerrogativas da Administração e as questões relacionadas à alocação de riscos? Tomaremos como base para responder a essa pergunta a Nova Lei de Licitações.
Primeiramente: os contratos administrativos têm como características uma série de prerrogativas em favor da Administração Pública. Assim, é fácil concluir que as partes estão em posição de desigualdade, pela presença das cláusulas exorbitantes.
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial. O curso tem como objetivo ampliar a discussão acerca das questões que envolvem não só o preconceito, mas também a discriminação racial.
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre a Nova Lei de Licitações - Lei Nº 14.133/2021. O curso tem como objetivo principal capacitar os estudiosos, pesquisadores e demais operadores de todas as dinâmicas relativas às licitações.
A partir de 2021, com o advento da Nova Lei de Licitações, diversas inovações foram introduzidas aos processos e procedimentos relativos aos certames. Portanto, este curso é uma ótima ferramenta para atualização sobre as mudanças trazidas pela nova lei.
A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como a Lei do Marco Civil da Internet (MCI), é uma legislação de direito material que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, trabalhando tópicos relacionados ao direito à privacidade, ao direito à intimidade, à proteção dos dados pessoais, como também à inviolabilidade das comunicações.
