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A Lei nº 8.666/93 orienta-se pelo princípio do sigilo das propostas, segundo o qual os envelopes das propostas não podem ser abertos e seus conteúdos divulgados antes do momento adequado, que é a sessão pública instaurada com essa finalidade.

O processo licitatório em si deve observar, entre outros princípios, a questão da publicidade. Conforme a norma anterior, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

O direito é uma prerrogativa, que é garantida ao indivíduo por razão da lei ou dos hábitos sociais. Pode referir-se também a uma vantagem, garantida por lei, que possibilita a uma pessoa ou entidade impor uma medida a alguém. Já o titular, na seara jurídica, designa aquele que detém um direito, que é o sujeito ativo dele, e dele pode dispor.

A poluição abrange qualquer atividade humana, lícita ou ilícita, de que resulte a degradação da qualidade ambiental, que, por sua vez, corresponde à alteração adversa das características do meio ambiente. O tema da poluição é tratado pelos Arts. 54 a 61 da Lei de Crimes Ambientais – a LCA, sendo que alguns dos dispositivos também disciplinam outros crimes ambientais.

Caro Síndico,

Eu, Fulano de Tal, condômino do apto ???? do Condomínio Tal, gostaria de fazer algumas ponderações e recomendações acerca da ficha de atualização (Cadastro de Moradores) entregue aos condôminos. Saiba, contudo, que minha intenção é a de contribuir para vossa gestão, de modo que tudo se dê dentro da normalidade e legalidade.

Com o advento da Nova Lei de Licitações, O Título XI da Parte Especial do Código Penal passa a vigorar acrescido do Capítulo II-B, que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos. Esses crimes foram introduzidos no Código Penal pela Lei nº 14.133 de 2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vamos conhecer estes crimes.

CRIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL
Este crime consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

A Lei de Crimes Ambientais – LCA dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Seu texto dedica um capítulo especial para falar dos crimes contra o meio ambiente, e dentre eles está o crime contra a fauna e o crime contra a flora. Falaremos de ambos a seguir.

CRIMES CONTRA A FAUNA
A fauna designa um conjunto de animais que convivem em um determinado espaço geográfico ou temporal. Tal conjunto representa um bem ambiental protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para permitir a entrada e a permanência de moradores, visitantes e trabalhadores nos condomínios, a administração do prédio pode solicitar a identificação por dados pessoais, como nome completo, RG ou CPF, com a finalidade de manter a segurança dos moradores. Porém, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a coleta e o tratamento desses dados passam a ter condições e regras específicas, justamente para preservar a segurança e a privacidade dos titulares dos dados pessoais.

A primeira novidade em relação aos prazos é que agora todos são contados em dias úteis. Ou seja, não há nenhum prazo corrido no âmbito de aplicação da Lei nº 14.133. Não existe nenhum prazo geral na Nova Lei de Licitações. Os prazos vão variar de acordo com a natureza do objeto e conforme o critério de julgamento.

Na licitação para aquisição de bens, sendo utilizados os critérios de menor preço ou maior desconto, o prazo para a divulgação do edital será de oito dias úteis.

Todo Condomínio necessita de um Regimento Interno. Esse é o conjunto de regras que vai organizar não só a convivência na comunidade, mas também os limites sobre o que pode e o que não pode ser feito pelos condôminos.

O regimento descreve uma série de normas de comportamento, especialmente em relação ao uso compartilhado daquelas áreas comuns, bem como define regras de bom convívio entre os vizinhos. Na prática, o regimento deve operar como um amortecedor para eventuais conflitos que poderiam surgir, caso não houvesse regras claras sobre o a convivência entre os condôminos.

Os dados relativos às crianças e adolescentes receberam, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, um tratamento especial. Porém, para delimitarmos o campo de aplicação desse regramento específico, devemos esclarecer primeiro quem são as crianças e adolescentes, aos olhos da lei.

O Decreto nº 6.514 define como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
- Advertência;
- Multa simples;
- Multa diária;
- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

Pelo regramento da Lei 8.666/93, o processo licitatório apresenta, de forma ampla, duas fases. A primeira fase é a interna ou preparatória, que compreende todos os atos anteriores à publicação do Edital e é iniciada com a abertura de processo administrativo.

A segunda fase é a fase externa, que começa quando a licitação se toma pública. A fase externa é formada pelas seguintes etapas: abertura, habilitação, classificação ou julgamento, homologação e adjudicação.

No dia 10 de fevereiro de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022, que acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A Emenda, que também fixou que a União seria privativamente competente para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, foi aprovada por unanimidade pelas duas casas legislativas. Mas afinal, qual a relevância disso?

O aumento dos níveis de crimes e de mortes violentas trouxe como reflexo imediato a evolução dos investimentos – tanto pela Administração Pública – quanto por instituições privadas.

O levantamento realizado pelo Atlas da Violência 2021, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta para uma forte elevação do número de mortes violentas. Essa é a realidade em todas as unidades da federação, especialmente nos dois últimos anos.

Sabe- se que no processo penal, o direito de ação penal é o direito público subjetivo de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Esta ação penal pode ser pública (depende da iniciativa do Ministério Público) ou privada (depende da iniciativa do particular).

A ação penal pública é obrigatória e indisponível, enquanto a ação penal privada é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, concede a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que também pode ser designada pela sigla ANPD - é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Sua finalidade é zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento das normas da LGPD em nosso país.

A doutrina tradicional usa a expressão “tipos de licitação” para designar os diferentes critérios para julgamento das propostas. Esse assunto foi uma das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, que veio para substituir a Lei 8.666/93. Vamos analisar o que mudou em relação aos tipos de licitação.

A Lei nº 8.666 chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. Em seu art. 45, esta norma prevê quatro tipos de licitação:

- Menor preço;
- Melhor técnica;
- Técnica e preço; e
- Maior lance ou oferta.

Na esfera penal, o termo “apreensão” designa a conduta de localizar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal, referindo-se, assim, ao ato de retirar pessoa ou coisa do local em que se encontra para fins de sua conservação.

A LCA, Lei de Crimes Ambientais, trata do tema no âmbito ambiental, em seu art. 25, segundo o qual, uma vez verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Vale ressaltar que a norma faz a distinção entre produto da infração e instrumento da infração.

A essência da LGPD é a Proteção de Dados Pessoais. Neste artigo vamos analisar os Fundamentos desse disciplinamento. O art. 2º da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A Lei nº 14.133/21, mais conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além de determinar os procedimentos e regras licitatórias, esta lei traz hipóteses em que as licitações podem ser dispensáveis ou dispensadas, e este será o objeto de análise desse pequeno artigo.

Primeiramente, vamos analisar as diferenças entre esses termos tão semelhantes entre si.