O curso online “Assédio Moral e Institucional x Compliance e Governança Corporativa”, tem como finalidade capacitar profissionais e organizações a identificar, prevenir e combater práticas de assédio moral e institucional dentro do ambiente corporativo, alinhando esses conhecimentos às diretrizes de compliance e governança corporativa.
O curso online Gestão de Políticas Públicas – Governança, Accountability e Transparência tem como objetivo principal envolver senso crítico e capacitar profissionais para atuarem com excelência na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
O Fundo De Arrendamento Residencial é um fundo privado, de prazo de funcionamento indeterminado, que tem como objetivo disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em empreendimentos imobiliários e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação.
Os recursos são disponibilizados mediante constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.
Este é mais um tema trazido pela Lei 13.465 e pelo Código Civil e essa arrecadação pode ser conceituada como uma modalidade de aquisição da propriedade pelo Poder Público, em razão de abandono do imóvel por seu titular, sendo formada por duas fases distintas.
A primeira é um procedimento administrativo feito pelo Município, para verificar se o imóvel é passível de ser arrecadado. Feita essa verificação e constatada a vacância do bem, tem início a segunda fase, que é o processo administrativo de arrecadação.
O condomínio é uma forma de copropriedade, na qual existem diversos proprietários – e cada um deles detém fração ideal do todo. É uma das formas de habitação mais procuradas na atualidade.
Com o objetivo de melhorar a distribuição de terras urbanas a Lei 13.465 introduziu no Código Civil dois novos tipos de condomínios: o condomínio de lotes, incluindo a modalidade de acesso controlado; e o condomínio urbano simples.
O registro da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) e do Projeto de Regularização Fundiária aprovado deve ser requerido diretamente ao cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.
Após receber a CRF, o cartório de registro de imóveis deve seguir algumas etapas: prenotar e autuar o documento, iniciar o processo de registro e, dentro de 15 dias, emitir uma Nota de Exigência ou realizar o registro propriamente dito.
A elaboração do projeto da Regularização Fundiária Urbana é uma etapa importante neste processo que visa regularizar as áreas informais nas cidades para garantir o direito à moradia. Envolve várias ações para integrar essas áreas à cidade e dar títulos de propriedade aos que lá vivem.
A Lei 13.465/2017 é bastante didática em relação ao procedimento administrativo que envolve a Regularização Fundiária Urbana. Para começar, a norma nos apresenta as fases a serem seguidas, tanto pelos legitimados quanto pelo poder público. São sete as fases do procedimento da REURB:
Se você não leu nossos artigos anteriores, precisamos, antes de tudo, informar que a Regularização Fundiária Urbana - REURB denomina o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Conforme a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Reurb compreende duas modalidades: a Reurb de Interesse Social - Reurb-S e a Reurb de Interesse Específico, a Reurb-E.
