O que significa governança ética e compliance na gestão pública?
Quando se fala em governança ética e compliance na gestão pública, estamos tratando da forma como o Estado administra recursos e conduz políticas públicas com base em princípios de integridade, legalidade e transparência.
A Gestão de Políticas em Segurança Pública envolve o planejamento, a execução e a avaliação de estratégias voltadas à promoção da ordem, da cidadania e da justiça.
Diferente do que muitos pensam, segurança pública não se resume à repressão ao crime — ela depende de políticas integradas que envolvem educação, inclusão social, saúde e direitos humanos.
O curso online Gestão de Políticas Públicas – Governança, Accountability e Transparência tem como objetivo principal envolver senso crítico e capacitar profissionais para atuarem com excelência na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
A Unieducar elaborou e publicou o Curso online Governança em Licitações e Contratos na Administração Pública que tem como objetivo capacitar profissionais que atuam ou desejam atuar com gestão de contratos de fornecimento de bens e serviços na Administração Pública.
A Unieducar apresenta o curso "Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021", voltado à atualização jurídica e ao aperfeiçoamento profissional frente às mudanças significativas no regime de licitações e contratos administrativos. Substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993, a nova legislação exige dos estudantes e operadores do Direito uma compreensão aprofundada de seus princípios, inovações e impactos práticos.
A Unieducar desenvolveu e publicou um novo curso com o título Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos – Gestão e Controle, que tem como objetivo desenvolver aspectos legais, técnicos e práticos das PPPs e Contratos Administrativos, com foco na sua importância para a modernização da gestão pública e a eficiência na execução de projetos.
Responsabilidade dos Agentes Públicos
A nova Lei de Licitações, Lei nº. 14.133/2021, estabelece que as licitações serão conduzidas por um agente público, denominado, em regra, agente de contratação, que contará com o auxílio de uma equipe de apoio.
O objetivo da impugnação e de um recurso no processo licitatório é questionar a legalidade dos atos praticados pela administração pública em suas contratações. Trata-se de um ato formal apresentado pelo interessado em participar do certame, e que identificou alguma irregularidade ou apenas solicita um esclarecimento dos termos do Edital.
Conceito e Fundamentos dos Recursos Administrativos
O Recurso administrativo é um instrumento jurídico que permite à parte interessada contestar decisões proferidas por um órgão ou entidade da Administração Pública, seja esta decisão de caráter final ou não, com o objetivo de buscar a sua reforma ou invalidação.
A impugnação de edital trata-se de um mecanismo legal pelo qual um interessado (licitante ou cidadão) contesta formalmente algum aspecto do edital de licitação, questionando sua legalidade, clareza, imparcialidade ou qualquer outra questão que possa afetar a igualdade de condições entre os participantes.
