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As leis penais especiais são diplomas legais diversos, que descrevem e tipificam crimes em documentos separados do Código Penal. E por que é importante ter conhecimento dessa legislação de Interesse da Atividade de Inteligência?
Ainda que a ABIN não possua competência criminal, sua atuação é relevante para reunir informações relativas às atividades criminosas que possam afetar a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana.
Vamos começar este assunto definindo alguns conceitos importantes.
São servidores públicos aqueles que possuem vínculos profissionais com o Estado, e que desempenham a função pública de forma remunerada e não eventual.
O cargo público é o espaço ocupado por um servidor público no campo das atribuições que lhe são legalmente confiadas pelo Estado.
Você sabe o que é e como funciona o Sistema Tributário no nosso país?
Bom, de forma geral, o sistema tributário brasileiro consiste na cobrança e arrecadação de tributos, de forma direta e indireta a todos os cidadãos, com o objetivo de contribuir financeiramente com a prestação de serviços públicos, melhoria na infraestrutura das entidades e para o pagamento dos servidores públicos.
Neste artigo vamos falar sobre os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Inteligência e começaremos conceituando esses dois elementos.
O objetivo é aquilo que se pretende alcançar quando se realiza uma ação ou um propósito; é uma posição estratégica a ser obtida. Já a diretriz é uma norma de procedimento, uma orientação – e indica como se portar.
A Política Nacional de Inteligência – PNI – definiu objetivos e diretrizes no âmbito do SISBIN, que devem ser aplicados a todos os seus subsistemas e órgãos.
A atividade de Inteligência busca obter, analisar e tratar dados, de modo a fornecer subsídios aos responsáveis pela tomada de decisões no âmbito estatal. A concretização dessas condutas, no nível federal, demanda a formulação de uma política nacional de inteligência – a chamada PNI.
As políticas públicas são processos, formados por etapas diversas e que observam um regramento determinado, com os objetivos de formalizar padrões e realizar uma atividade de interesse público.
Devemos iniciar este assunto delimitando o conceito de estratégia.
No aspecto jurídico-governamental, as estratégias são documentos que traçam metas e estabelecem de que formas estas serão atingidas. A pergunta é: por que a atividade de Inteligência demanda uma estratégia para sua implementação?
Em um ambiente de profundas e constantes transformações, o conhecimento é essencial para que o Brasil se posicione adequadamente em um contexto competitivo e de muitas ameaças.
Preparamos o presente artigo com o objetivo de dirimir dúvidas sobre o Curso online Técnico em Administração, em formato de Perguntas e Respostas.
01.: O curso é totalmente online, inclusive a prova?
RESPOSTA: O curso é totalmente online. Ou seja, as disciplinas são ministradas a distância, por meio da plataforma de EaD da Unieducar. A avaliação final é realizada presencialmente, por força da legislação, visando atender – especialmente - ao disposto no Art. 5º, I, da Resolução No. 488/2021 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, que dispõe:
O Serviço Nacional de Informações – SNI foi criado, no contexto da ditadura militar, com a finalidade de superintender e coordenar as atividades de informação e contrainformação, em particular as relativas à segurança nacional.
Com a extinção do SNI em 1990, suas atribuições foram passadas à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e à Polícia Federal. A Agência Brasileira de Inteligência foi instituída em 1999.
A finalidade da atividade de Inteligência resulta das prioridades que cada país elabora como fruto das suas características e interesses políticos e sociais.
A busca pela informação e a reunião de dados que fomentam o sistema de proteção nacional manifesta-se, também, no espaço cibernético ou ciberespaço, ambiente virtual de comunicação que surge da interconexão das redes de dispositivos digitais.
Inicialmente é importante falarmos sobre o que seria essa doutrina nacional da atividade de inteligência.
O próprio ente estatal, com o objetivo de sistematizar a produção e proteção de conhecimentos, em consonância com o Estado Democrático de Direito, estabeleceu uma série de diretrizes teóricas sobre a atividade de Inteligência.
O advento da Constituição Federal de 1988 trouxe a necessidade de se estabelecer uma nova sistemática para o tratamento da Inteligência e da Contrainteligência no Brasil.
Nesse novo contexto, as atividades de Inteligência são desenvolvidas em estrita obediência ao ordenamento jurídico, com respeito aos comandos constitucionais e defendendo os interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito.
Neste artigo veremos alguns tópicos relevantes da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133: o seguro-garantia para obras, produtos e serviços e as proibições trazidas pela nova lei.
Vamos começar com o Seguro-garantia. Para assegurar o cumprimento do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos e desde que haja previsão no edital, a Administração pode exigir da parte contratada uma determinada garantia.
Preparamos o presente artigo com o objetivo de dirimir dúvidas sobre o Curso online Técnico em Secretaria Escolar, em formato de Perguntas e Respostas.
O curso online Técnico em Secretaria Escolar é reconhecido junto ao MEC e se constitui em um programa destinado à diplomação de alunos que já concluíram pelo menos o Ensino Médio, interessados em obter tal habilitação profissional, para fins de atuação legal nessa carreira.
Sabemos que a informação representa um ativo muito relevante, não somente para os titulares dos dados, mas também para os entes públicos e o desenvolvimento de suas atividades e para as empresas por seu valor econômico, sendo considerada, atualmente, um dos recursos patrimoniais mais importantes para a manutenção do negócio.
Uma das frases mais icônicas atribuídas a Steve Jobs, o fundador da Apple é: “Todos deveriam saber programar, porque isso nos ensina a pensar”. Se você quer ingressar em uma nova profissão, este curso é para você. Para entender a tecnologia que suporta empresas como UBER, Google e NETFLIX, você precisa compreender sobre Algoritmos. Aprenda do zero a linguagem de programação em JAVA. Este curso vai mudar sua vida!
No âmbito de um Estado Democrático de Direito, a Inteligência é uma atividade muito importante, pois a transformação de dados em informações auxilia a tomada de decisões.
Assim, temos que a Inteligência de Estado é instrumento direcionado à tomada de decisão, que influencia processos políticos e sociais por meio de informações estratégicas, obtidas e protegidas por procedimentos específicos.
E o que seria a atividade de Inteligência?
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O tema da aquisição de artigos de luxo é uma novidade e certamente vai chamar a atenção da mídia e aparecer nas provas de concursos públicos.
O art. 20 da Lei 14.133/2021 da Nova Lei de Licitações determina que os itens de consumo – que são aqueles utilizados de forma cotidiana, adquiridos para suprir a Administração – deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
O art. 2º da Lei nº 13.709/18 determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A qualidade no atendimento ao público é um dos pilares para que se mantenha um bom funcionamento nas empresas e a manutenção de seus clientes. No serviço público não poderia ser diferente: um atendimento eficiente e de qualidade é fundamental para manter a funcionalidade do órgão público.
