Blog de Deborah Chrystine Peixoto Alves

Neste artigo de autoria da Profa. Deborah Alves vamos examinar os chamados Princípios de Direito Animal.

Os princípios exclusivos ou típicos do Direito Animal são os seguintes:  Princípio da Dignidade Animal, Princípio da Universalidade, Princípio da Primazia da Liberdade Natural e Princípio da Educação Animalista.

De forma geral, a probidade é um dever a ser observado de modo a caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, decorrente do princípio da moralidade administrativa. O senso comum entende a probidade como equivalente à honestidade, honradez, integridade de caráter, retidão.

INTRODUÇÃO
O Direito Internacional Público (DIP), em sua acepção clássica, busca disciplinar as atividades dos sujeitos de Direito Internacional – os Estados e Organizações Internacionais. De forma mais contemporânea, seguida por boa parte da doutrina nacional, também são admitidos como sujeitos de DIP os indivíduos, sujeitos originários do Estado.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Recentemente, a LAA foi modificada pela Lei nº 14.321/2022, para tipificar o crime de violência institucional.

A norma surgiu de uma situação concreta: a conduta de agentes públicos durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer.

A dignidade da pessoa humana é elemento fundamental do constitucionalismo contemporâneo. Em nossa sistemática jurídica, foi consagrada expressamente no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, como critério orientador do Estado brasileiro, sendo considerada o valor constitucional supremo.

Conforme a nova classificação da Organização Mundial da Saúde – que passou a ser válida em janeiro de 2022 – a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, passou a ser considerada uma doença ocupacional.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento recente de que o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária, em razão da vedação legal expressa constante dos art. 550 e 793 do Código Civil.

O termo “pessoa casada”, em tal situação, deve ser entendido como aquele aplicável a quem não é separado judicialmente ou de fato.

Observe a redação dos artigos citados:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127), pela constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais.

A legislação brasileira caracteriza-se pelo amplo escopo dos temas que aborda. Nossa sistemática jurídica tende a privilegiar o detalhamento do tratamento legal de tópicos bastante específicos, normalmente em resposta a uma demanda social pertinente.

A nova Lei nº 14.327, editada em abril de 2022, não é uma exceção. Esse diploma legislativo dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

O ente estatal como um todo deve observar o regramento constitucional em sua atuação. De modo amplo, podemos considerar que o termo “nepotismo” designa o favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos e a atuação na esfera do Estado.

Para fins de nepotismo, considera-se como familiar o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Quando começamos a nos familiarizar com o estudo do Direito, é comum relacionarmos a ideia de jurisdição à área processual.

Afinal, aprendemos que a jurisdição é a forma predominante de resolução de conflitos, monopolizada pelo Estado, e dotada do objetivo de atingir a pacificação social, pela aplicação de critérios justos (PINHO, 2022, 4 ª edição, pág. 75).

Em novembro de 2021, foi sancionada a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, fundamentada na ideia de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento da pessoa afligida com essa doença.

Pessoa com câncer é aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.

Em abril de 2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é aplicável aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais.

A decisão do STJ viabilizou a aplicação das medidas protetivas, presentes na lei, requeridas por uma pessoa transexual - e é inédita, criando um precedente importante para que outros casos similares sejam considerados sob a mesma ótica.

O Direito do Consumidor é o conjunto de normas e princípios que tratam da sociedade de consumo em busca da promoção da tutela integral, sistemática e dinâmica da parte vulnerável na relação consumerista – ou seja, o consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê, de modo expresso, que o seu regramento é aplicável aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

A epidemia de COVID-19 vem demandando, tanto da sociedade civil quanto dos poderes públicos, uma série de ações e ajustes que objetivam o enfrentamento da doença, que até o momento, já ceifou a vida de cerca de 662 mil brasileiros.

CONCEITOS INICIAIS