A Unieducar segue inovando ao publicar o Curso online Avaliação Rural e Inferência Estatística que tem como objetivo capacitar os profissionais legalmente habilitados à realização de laudos de avaliação de imóveis rurais, dentro de suas atribuições técnicas.
Uma consulta de um condomínio indaga se há um limite para a quantidade de mandatos que o síndico pode exercer. Nesse referido condomínio consulente, há um certo “entendimento” dentre os membros do Conselho Fiscal de que ao síndico só seria permitida uma única reeleição. Vamos então esclarecer essa questão!
ENTENDIMENTO X LEI
O direito de laje é autônomo e registrável. Foi integrado ao sistema de propriedade pela Lei 13.465, que modificou o Código Civil para acrescentá-lo ao rol de direitos reais, em resposta a uma situação fática comum, principalmente em famílias de baixa renda.
A laje é algo bastante comum, especialmente nas cidades grandes, onde o dono do térreo permite que alguém construa uma casa no andar de cima e a utilize. Essa construção é conhecida como "puxadinho".
A partir da década de 60, o Brasil passou por um rápido e desordenado crescimento urbano, causando uma desorganização na ocupação do solo brasileiro. Com isso, se fez necessária a criação do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10257/01 – que busca concretizar os arts. 182 e 183 da nossa Constituição, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
A Lei Federal No. 14.308/22 dispõe, em seu Art. 1º.:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
As prefeituras cobram IPTU de imóveis localizados em áreas de risco?
É possível a Regularização Fundiária de imóveis em áreas de risco?
Imóveis construídos irregularmente em área de risco têm energia elétrica regular?
A Prefeitura e Defesa Civil são responsáveis pelas mortes em deslizamentos quando os imóveis localizados nessas áreas de risco permanecem – por anos – sem qualquer tipo de notificação desses órgãos de ordenamento e controle urbano?
