Atualização Jurídica em ECA Digital e Proteção Infantojuvenil
O curso ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet e Inteligência Artificial oferece capacitação atualizada para profissionais e servidores públicos que precisam compreender as novas exigências jurídicas aplicáveis ao ambiente digital. A formação aborda a lei número 15.211/2025, os princípios constitucionais de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a LGPD e a responsabilidade compartilhada entre família, Estado, sociedade e plataformas digitais.
Plataformas, Dados Pessoais e Responsabilidade dos Provedores
O participante estudará proteção de dados de crianças e adolescentes, aferição de idade, supervisão parental, privacidade por design, biometria, geolocalização, perfilamento e segurança da informação. O curso também examina redes sociais, moderação de conteúdo, sistemas de recomendação, Marco Civil da Internet e jurisprudência atual do STF e STJ sobre responsabilidade de provedores.
Inteligência Artificial, Jogos e Novos Riscos Digitais
A capacitação analisa desafios contemporâneos envolvendo inteligência artificial generativa, chatbots, deepfakes, conteúdo sintético, loot boxes, monetização, publicidade direcionada, tecnologias persuasivas, cyberbullying, automutilação e exploração sexual online. Também são estudadas medidas de prevenção, educação digital, alfabetização midiática e proteção contra riscos ao desenvolvimento infantojuvenil.
Governança, ANPD e Aplicação Profissional
O conteúdo contempla o Decreto número 12.880/2026, competências regulatórias e fiscalizatórias da ANPD, sanções, compliance e programas de conformidade. Estudos de casos permitem aplicar o ECA Digital a situações concretas envolvendo plataformas, publicidade, jogos, dados e inteligência artificial. É uma formação especialmente relevante para advogados, pesquisadores, gestores, profissionais de compliance e servidores públicos que desejam atualizar conhecimentos, reduzir riscos jurídicos e atuar com maior segurança diante das novas exigências da transformação digital.
| Carga horária | Projeto Pedagógico | Projeto Pedagógico Dinâmico | Tipo de Certificado | FAÇA SUA MATRÍCULA → | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
40 H | 5 dias | 30 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
60 H | 8 dias | 30 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
80 H | 10 dias | 45 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
100 H | 13 dias | 45 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
120 H | 15 dias | 60 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
140 H | 18 dias | 60 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
160 H | 20 dias | 60 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
180 H | 23 dias | 90 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
200 H | 25 dias | 90 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
220 H | 28 dias | 90 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
240 H | 30 dias | 90 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
260 H | 33 dias | 90 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
280 H | 35 dias | 120 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
300 H | 38 dias | 120 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
320 H | 40 dias | 120 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
340 H | 43 dias | 120 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
360 H | 45 dias | 120 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
380 H | 48 dias | 150 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
400 H | 50 dias | 150 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
420 H | 53 dias | 150 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
440 H | 55 dias | 150 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
460 H | 58 dias | 150 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO | |
480 H | 60 dias | 150 dias | Visualizar | Visualizar | ELETRÔNICO |
Conteúdo Programático
FUNDAMENTOS DO ECA DIGITAL E PROTEÇÃO INTEGRAL NO AMBIENTE DIGITAL: Constituição Federal, ECA e Princípio da Proteção Integral; Lei nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente; Responsabilidade Compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas Digitais;
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS: Direitos Fundamentais, Liberdade, Dignidade, Privacidade e Desenvolvimento; Proteção contra Conteúdos Nocivos e Riscos Digitais; Proteção por Design, Autonomia Progressiva e Melhor Interesse;
AFERIÇÃO DE IDADE, CONTAS INFANTOJUVENIS E SUPERVISÃO PARENTAL: Mecanismos de Aferição e Verificação de Idade; Contas de Crianças e Adolescentes e Vinculação a Responsáveis; Ferramentas de Supervisão Parental e Atuação da ANPD;
LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Art. 14 da LGPD e Princípio do Melhor Interesse; Dados Sensíveis, Biométricos, Geolocalização e Perfilamento; Privacy by Design, Segurança da Informação e Responsabilidade dos Agentes de Tratamento;
REDES SOCIAIS, PLATAFORMAS DIGITAIS E RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES: Deveres das Redes Sociais e Plataformas Digitais; Moderação, Denúncia, Remoção de Conteúdos e Sistemas de Recomendação; Marco Civil da Internet e Jurisprudência do STF sobre Responsabilidade dos Provedores;
PUBLICIDADE, PERFILAMENTO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL INFANTOJUVENIL: Publicidade Direcionada a Crianças e Adolescentes; Perfilamento Comportamental, Tecnologias Persuasivas e Exploração Comercial; Crianças Influenciadoras, Sharenting e Proteção da Imagem;
JOGOS ELETRÔNICOS E MECANISMOS DE ENGAJAMENTO: Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e Aplicação do ECA Digital; Loot Boxes, Comunicação entre Usuários e Riscos de Monetização; Uso Excessivo, Recompensas, Notificações e Design de Engajamento;
VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO AMBIENTE DIGITAL: Aliciamento, Grooming, Sextorsão e Exploração Sexual Online; Produção, Divulgação e Armazenamento de Conteúdo Sexual Infantojuvenil; Lei nº 15.487/2026, Provas Digitais e Cooperação com Autoridades;
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DEEPFAKES E PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL: Inteligência Artificial Generativa, Chatbots e Sistemas de Recomendação; Deepfakes, Manipulação de Imagem e Conteúdo Sexual Sintético; Transparência Algorítmica, Supervisão Humana e Responsabilização pelo Uso da IA;
SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DIGITAL: Cyberbullying, Automutilação, Suicídio e Conteúdos Inadequados; Uso Excessivo de Telas e Riscos ao Desenvolvimento; Educação Digital, Alfabetização Midiática e Prevenção de Riscos;
GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES E ATUAÇÃO DA ANPD: Competências Regulatórias e Fiscalizatórias da ANPD; Decreto nº 12.880/2026 e Política Nacional de Proteção no Ambiente Digital; Fiscalização, Sanções, Compliance e Programas de Conformidade;
JURISPRUDÊNCIA, CASOS PRÁTICOS E APLICAÇÃO DO ECA DIGITAL: Jurisprudência do STF e STJ sobre Proteção Infantojuvenil no Ambiente Digital; Estudos de Caso sobre Plataformas, Dados, Publicidade, Jogos e Inteligência Artificial; Solução de Problemas Práticos e Análise de Conformidade com o ECA Digital.
+ CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO
DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA
Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária a partir de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.
Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.
Atividades Complementares
As atividades complementares indicadas como itens suplementares aos programas curriculares básicos constituem-se em conteúdo adicional e cumulativo, para cada variação de carga horária proposta.
O aluno, ao se matricular em um programa específico, deverá adicionar, conforme a carga horária selecionada, conteúdos extras a partir da listagem disponibilizada, conforme a área de estudo na qual desenvolve o referido programa de qualificação profissional.
Para facilitar o referido processo de escolha de videoaulas adicionais, a Unieducar já exibe uma listagem de títulos relacionados. Basta então que você selecione, a partir do título, as videoaulas que considere que agregam mais valor ao seu programa em curso.
Essa iniciativa visa agregar conhecimento e privilegiar a dinâmica de ensino-aprendizagem.
ATENÇÃO!
1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares serão adicionados aos itens listados – como CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - no certificado e demais documentos relativos ao referido curso.
2.: 1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares NÃO SERÃO OBJETO DE COBRANÇA NA AVALIAÇÃO (prova final).
Se surgirem dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento.
