Seminário e Fórum Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Introdução: Conceito de Administração Pública; Administração Pública direta e indireta; Direito Administrativo e sua importância; Princípios como fundamentos da atuação administrativa; Princípios expressos e implícitos; Aplicação dos princípios na atividade do agente público; Responsabilidade do agente público.

Princípio da Legalidade (juridicidade): Conceito e fundamento constitucional; Legalidade na Administração Pública; Diferença entre legalidade pública e privada; Princípio da juridicidade; Atuação administrativa vinculada à lei; Limites da atuação do agente público; Consequências da atuação em desconformidade com a lei.

Princípio da Impessoalidade: Conceito e fundamento; Igualdade de tratamento aos administrados; Proibição de favorecimentos e perseguições; Impessoalidade e finalidade pública; Vedação à promoção pessoal de agentes públicos; Impessoalidade nas contratações e concursos públicos; Aplicações práticas do princípio.

Princípio da Moralidade: Conceito de moralidade administrativa; Ética e probidade na Administração Pública; Diferença entre legalidade e moralidade; Boa-fé na atuação administrativa; Improbidade administrativa; Condutas incompatíveis com a moralidade; Exemplos de aplicação prática.

Princípio da Publicidade: Conceito e finalidade; Transparência dos atos administrativos; Publicidade como instrumento de controle social; Acesso à informação; Transparência ativa e passiva; Limitações ao princípio da publicidade; Sigilo e proteção de informações; Publicidade institucional e promoção pessoal.

Princípio da Eficiência: Conceito e fundamento; Eficiência na prestação dos serviços públicos; Qualidade e produtividade; Economicidade e otimização dos recursos; Gestão por resultados; Avaliação de desempenho; Eficiência e interesse público; Práticas administrativas eficientes.

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade: Conceito de razoabilidade; Conceito de proporcionalidade; Diferenças e relações entre os princípios; Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; Limitação do poder discricionário; Proibição de excessos; Aplicação nas decisões administrativas; Exemplos práticos.

Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado (finalidade pública) e da Indisponibilidade do Interesse Público: Conceito de interesse público; Interesse público primário e secundário; Supremacia do interesse público; Finalidade pública; Prerrogativas da Administração Pública; Indisponibilidade do interesse público; Limites à atuação dos agentes públicos; Proteção do patrimônio público; Aplicações em contratos e serviços públicos.

Princípio da Continuidade: Conceito e fundamento; Continuidade dos serviços públicos; Serviços públicos essenciais; Interrupção e suspensão de serviços; Continuidade e direitos dos usuários; Greve no serviço público; Manutenção da prestação adequada dos serviços; Exemplos de aplicação.

Princípio da Autotutela: Conceito e fundamento; Poder de revisão dos próprios atos; Anulação de atos administrativos; Revogação de atos administrativos; Diferenças entre anulação e revogação; Controle de legalidade e mérito; Limites da autotutela; Segurança jurídica e proteção da confiança.

Princípios da Consensualidade e da Participação: Conceito de Administração consensual; Participação do cidadão na Administração Pública; Diálogo entre Administração e sociedade; Solução consensual de conflitos; Negociação e mediação na esfera pública; Consultas e audiências públicas; Participação social nas decisões administrativas; Fortalecimento da democracia participativa.

Princípio da Motivação: Conceito e finalidade; Fundamentação dos atos administrativos; Motivos de fato e de direito; Motivação dos atos vinculados e discricionários; Transparência e controle das decisões; Motivação e segurança jurídica; Consequências da ausência de motivação; Exemplos de atos que exigem fundamentação.

Princípio da Participação: Conceito e importância; Participação popular na Administração Pública; Controle social; Ouvidorias públicas; Conselhos e órgãos de participação; Audiências e consultas públicas; Transparência e cidadania; Participação na formulação e avaliação de políticas públicas.

Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa: Conceito e fundamento constitucional; Direito de manifestação; Direito à informação e ao conhecimento dos atos; Apresentação de provas e argumentos; Defesa técnica e defesa pessoal; Processo administrativo; Contraditório e ampla defesa nos processos disciplinares; Garantias do servidor e do cidadão; Nulidades decorrentes da violação desses princípios; Exemplos práticos na Administração Pública.