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A Lei 13.465/2017 é bastante didática em relação ao procedimento administrativo que envolve a Regularização Fundiária Urbana. Para começar, a norma nos apresenta as fases a serem seguidas, tanto pelos legitimados quanto pelo poder público. São sete as fases do procedimento da REURB:
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Gestão de ESG focado na Poluição Industrial e no Dano Ambiental. O curso tem como objetivo ampliar a discussão acerca das questões que envolvem a poluição industrial, agravada pelo desenvolvimento tecnológico e dos danos ao meio ambiente que são causados.
Se você não leu nossos artigos anteriores, precisamos, antes de tudo, informar que a Regularização Fundiária Urbana - REURB denomina o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Impactos Ambientais da Atividade Industrial. O curso tem como objetivo ampliar a discussão acerca das questões que envolvem não só os efeitos causados no meio ambiente pelas atividades industriais, mas também a prevenção e o controle desses impactos.
Conforme a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Reurb compreende duas modalidades: a Reurb de Interesse Social - Reurb-S e a Reurb de Interesse Específico, a Reurb-E.
A REURB - Regularização Fundiária Urbana é um processo que visa legalizar áreas urbanas informais, garantindo direitos de propriedade aos moradores. Isso envolve ações legais, urbanísticas, ambientais e sociais.
A norma que trata da REURB é a Lei 13.465/2017, que trouxe várias alterações ao sistema legal aplicado à regularização fundiária urbana. A lei nos apresenta, entre outros assuntos, regras fundamentais que orientam o sistema, devido à grande importância das diretrizes que eles fornecem.
A Faculdade Unieducar lançou o Programa de Extensão Universitária online sobre Direito Eleitoral voltado para os assuntos de Elegibilidade, Inelegibilidade e Crimes Eleitorais. Esse e os demais eventos da Unieducar são gratuitos e dão direito ao certificado de participação na forma eletrônica (online), acesso a todo o conteúdo em vídeo, além da participação do fórum de discussões.
Para entender o tratamento que a Nova Lei de licitações dá às infrações e sanções administrativas é interessante saber primeiramente os conceitos desses termos.
No Direito, ser nulo é sinônimo de ser inválido. Pela nulidade, ocorre o reconhecimento de que determinado ato ofende à ordem jurídica – ou seja, há uma irregularidade. O passo seguinte é considerar se esse ato é ou não sanável. Caso a resposta seja positiva, ocorre a convalidação. Não sendo possível o saneamento do vício, a decisão de invalidar depende da análise do interesse público e do custo-benefício entre as vantagens e os prejuízos resultantes da execução do contrato viciado.
A transformação digital na Administração Pública tem como objetivo aproveitar o máximo potencial das tecnologias digitais para melhorar a jornada do cidadão na interação com o Estado. O Brasil ocupa, atualmente, o 2º lugar no ranking do Banco Mundial que avalia a maturidade em governo digital de 198 países, estando atrás somente da Coreia do Sul.
Para a compreensão mais aprofundada a respeito das LICITAÇÕES, estudar o recebimento do objeto do contrato e dos pagamentos, conforme as regras da Nova Lei de Licitações, é muito importante. Mas, primeiramente, é importante lembrar quais são os possíveis objetos do contrato administrativo, que são as obras e serviços e as compras.
A Faculdade Unieducar lançou o Programas de Extensão Universitária online sobre Exploração de Escravizados Africanos no Brasil. O evento se classifica como um Workshop, gratuito e dá direito ao certificado de participação na forma eletrônica (online), acesso a todo o conteúdo em vídeo, além da participação do fórum de discussões.
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Gestão e Liderança para o Mundo Corporativo, Acadêmico e Esportivo. O curso tem como objetivo principal capacitar os estudiosos, pesquisadores, professores, empresários, técnicos e demais operadores de todas as dinâmicas relativas à liderança e à gestão.
Você sabe como se dá a execução dos contratos administrativos pelas regras da Nova Lei de Licitações?
A Faculdade Unieducar lança um Programa de Extensão Universitária online sobre Escravidão, Violência Racial e Exploração Africana no Brasil. O referido programa tem como objetivo a capacitação de estudantes, pesquisadores, profissionais e servidores públicos abordando um conteúdo necessário para a compreensão da história da exploração dos africanos e da escravidão em nosso país.
A Faculdade Unieducar apresenta o curso de Meio Ambiente: uma visão econômica, social e ambiental. O programa aborda um conteúdo necessário para a compreensão do mundo sob as óticas morais, sociais, econômicas e ambientais. É composto por videoaulas, material de apoio em PDF e tutoria especializada no conteúdo abordado.
O presente artigo tem como objetivo principal responder o seguinte questionamento: Quais são as prerrogativas da Administração e as questões relacionadas à alocação de riscos? Tomaremos como base para responder a essa pergunta a Nova Lei de Licitações.
Primeiramente: os contratos administrativos têm como características uma série de prerrogativas em favor da Administração Pública. Assim, é fácil concluir que as partes estão em posição de desigualdade, pela presença das cláusulas exorbitantes.
A Faculdade Unieducar lançou um Programa de Extensão Universitária online sobre Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial. O curso tem como objetivo ampliar a discussão acerca das questões que envolvem não só o preconceito, mas também a discriminação racial.
Resolução 016/2023
Cria o curso online Pós-Graduação em Secretaria Escolar para os profissionais do Quadro de Apoio Escolar - QAE
A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:
A Faculdade Unieducar lançou dois Programas de Extensão Universitária online sobre Gestão Pública e Atendimento de Qualidade na Administração Pública. Os eventos são gratuitos e dão direito ao certificado de participação na forma eletrônica (online), acesso a todo o conteúdo em vídeo, além da participação do fórum de discussões.
