Resolução 014/2023

Cria o curso online Pós-Graduação em Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Faculdade Unieducar

A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:

NOME DO CURSO: Pós-Graduação em Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ÁREA DO CONHECIMENTO: Gestão
IES CERTIFICADORA: Faculdade Unieducar, que tem como mantenedora a Unieducar Inteligência Educacional Ltda, CNPJ 05.569.970/0001-26, credenciada pela Portaria MEC N° 958, publicada no D.O.U. de 08/12/2022 – Edição No.: 230 - Seção: 1 – Pág.: 224.

Programa de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu
COORDENADOR DO CURSO: Prof. Dr. Juracy Braga Soares Júnior
CARGA HORÁRIA: 420ha - PERÍODO DE DURAÇÃO: 3 meses
MODALIDADE: A Distância - CURSO DE GRADUAÇÃO VINCULADO: Gestão Pública

OBJETIVOS:
OBJETIVO GERAL:
O programa de pós-graduação tem como objetivo qualificar profissionais que necessitam aprofundar conhecimentos relacionados à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Estudar elementos conceituais e práticos relacionados aos tópicos indicados no Conteúdo Programático, conforme matriz curricular.

MATRIZ CURRUCULAR:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEUS CONTRATOS E A OBRIGAÇÃO DE LICITAR: Conceito de Administração Pública; a Obrigação de Licitar; Noções de Contratos Administrativos; Nova Legislação.
LEI Nº 14.133/21 – PRINCIPAIS MUDANÇAS - PLANO GERAL: Novidades Legislativas Trazidas pela Lei nº 14.133.
APLICAÇÃO DAS NORMAS DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito e Finalidade da Licitação; Esferas de Aplicação da Legislação Relativa à Licitação; Vantagens e Desvantagens da Participação na Licitação;
VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E APLICAÇÃO: Conceitos Iniciais; Vigência da Lei nº 14.133/21; Destinatários da Lei nº 14.133/21; Âmbito de Aplicação da Lei nº 14.133/21;
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS: Conceito Iniciais; Princípios Expressos; Novos Princípios; Objetivos do Processo Licitatório; Formalidades Relativas ao Processo Licitatório
DAS DEFINIÇÕES: Introdução; Principais Definições Trazidas pela Lei 14.133/2021
AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Agentes Públicos; Agente de Contratação; Autoridade Superior; Comissão de Licitação;
DECRETO Nº 11.246/2022 - REGULAMENTAÇÃO DOS ATORES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Conceitos Iniciais; Atuação do Agente de Contratação; Atuação da Equipe de Apoio; Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos;
DO PROCESSO LICITATÓRIO: Introdução; Critérios; Atos no Processo Licitatório; Vedações; Licitações em Consórcio e Cooperativas;
FASES DA LICITAÇÕES: Conceitos Iniciais; Inversão de Fases; Novo Regramento;
INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO: Introdução; Caracterização; Estudo Técnico Preliminar; Competências dos Órgãos Regulamentares; Modelagem da Informação da Construção;
NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - DIÁLOGO COMPETITIVO: Conceitos Iniciais; Modalidades Licitatórias; Diálogo Competitivo;
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Conceitos Iniciais; Menor Preço; Maior Desconto; Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico; Técnica e Preço; Critério Utilizado no Leilão; Maior Retorno Econômico;
DISPOSIÇÕES SETORIAIS: Introdução; Compras; Obras e Serviços de Engenharia; Serviços em Geral; Locação de Imóveis; Licitações Internacionais;
PROPOSTAS E LANCES: Introdução; Prazos para Apresentação de Propostas; Modos de Disputa; Lances Intermediários; Garantia de Proposta;
JULGAMENTO: Introdução; Desclassificação; Empate; Definição do Resultado;
HABILITAÇÃO: Introdução; Critérios; Documentação; Encerramento da Licitação;
PRAZOS DE DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DOS CONTRATOS: Mudanças de Prazo em Relação à Divulgação dos Editais; Previsão do Prazo para a Resposta ao Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro; Duração dos Contratos;
HIPÓTESES DE DISPENSABILIDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO: Conceitos Iniciais; Hipóteses de Licitação Dispensável e Dispensada;
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES: Conceitos Iniciais; Situações Relativas à Inviabilidade da Competição; Credenciamento como Hipótese de Inexigibilidade; Aquisição ou Locação de Imóveis com Características Particulares;
ALIENAÇÕES: Introdução; Bens Móveis; Bens Imóveis; Concessão de Título; Investidura;
INSTRUMENTOS AUXILIARES: Credenciamento; Pré-qualificação; Procedimento de Manifestação de Interesse; Sistema de Registro de Preço; Registro Cadastral;
PUBLICIDADE E SIGILO: Conceitos Iniciais; Princípio do Sigilo das Propostas; Publicidade; Exceções à Publicidade; Publicidade Diferida;
REGIMES DE EXECUÇÃO: Conceitos Iniciais; Regime de Fornecimento e Prestação de Serviço Associado;
MODALIDADE ESPECÍFICA DE SEGURO E PROIBIÇÕES: Seguro-Garantia para Obras, Produtos e Serviços; Vedações à Participação;
NOVOS CRIMES E PENAS: Conceitos Iniciais; Título XI da Parte Especial do Código Penal, Capítulo II-B - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos;
ASPECTOS ECONÔMICOS DA LICITAÇÃO: Valores de Licitações; Aquisição de Artigos de Luxo; Matriz de Risco; Margem de Preferência;
LICITAÇÕES COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO E REGULAÇÃO: Estatuto da Pessoa Com Deficiência e as Licitações Inclusivas; Função Regulatória das Licitações;
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E COMPLIANCE NO PROCESSO LICITATÓRIO E O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias; Programa de Integridade; Portal Nacional de Contratações Públicas;
FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Introdução; Cláusulas Necessárias; Convocação; Assinatura do Contrato; Forma; Direitos Patrimoniais; Caráter Obrigatório do Contrato;
GARANTIAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Introdução; Modalidades de Garantia;
ALOCAÇÃO DE RISCOS E PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO: Introdução; Riscos Contratuais Previstos e Presumíveis; Manutenção do Equilíbrio Financeiro; Prerrogativas da Administração;
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Introdução; Execução dos Contratos; Reserva de Cargo; Fiscalização; Contratação de Terceiros; Responsabilidades; Subcontratação;
ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Introdução; Hipóteses de Alteração; Alteração de Preços; Repactuação; Apostila; Hipóteses de Extinção Contratual; Espécies de Extinção; Nulidades Contratuais;
RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO E PAGAMENTOS: Introdução; Recebimento do Objeto do Contrato; Dever de Pagamento; Pagamento Vinculado ao Desempenho; Pagamento Antecipado;
NULIDADES DOS CONTRATOS: Introdução; Hipóteses de Nulidade; Declaração de Nulidade;
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Introdução; Tipos de Infrações; Tipos de Sanções; Aplicação das Sanções; Apuração Conjunta; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Multa de Mora; Reabilitação;
CONTROLE CONTRATUAL: Introdução; Impugnações; Pedidos de Esclarecimento; Recursos; Controle das Contratações;
LICITAÇÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMUNS: Conceitos Iniciais; Lei nº 8.987/1995; Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às Concessões Comuns;
LICITAÇÃO E CONCESSÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO‑PRIVADAS: Conceitos iniciais; Lei nº 11.079/2004; Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às PPPs;
LICITAÇÃO E O TERCEIRO SETOR: Conceitos iniciais; A Relação Entre o Terceiro Setor e o Instituto da Licitação;
PESQUISA DE PREÇOS – ASPECTOS PROCEDIMENTAIS: Procedimento Administrativo Para a Realização de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços em Geral;
LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA: Instrução Normativa SEGES/ME Nº 73/2022; Pregão Eletrônico pela Lei N.º 14.133/2021;
EXECUÇÃO INDIRETA: Execução indireta de serviços na Administração Pública; Decreto nº 9.507/2018 e Instrução Normativa Nº 05/2017; Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação Indireta;
ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA: Conceitos Iniciais; Decreto nº 7.983/2013; Aspectos Procedimentais da Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia;
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (“OSCIPS”) E LICITAÇÕES: Lei nº 13.019/2014: Conceitos Iniciais; a Relação entre as OSCIPS e o Instituto da Licitação;
FORÇAS ARMADAS E LICITAÇÕES: A Relação Entre as Forças Armadas e o Instituto da Licitação; Casos Específicos na Lei nº 14.133/2021; Análise do Decreto nº 11.137/2022;
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES: Conceitos Iniciais; Análise do Decreto nº 10.947/2022;
LEI 14.133/2021 E A JURISPRUDÊNCIA DO TCU: Conceitos iniciais; A Lei de Licitações e os Posicionamentos do Tribunal de Contas da União;
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DA OPERACIONALIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: Conceitos Iniciais; Análise do Comunicado nº 12/2022;
PASSO A PASSO ELABORAÇÃO DE UM EDITAL DE LICITAÇÃO (CHECKLIST)
RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS

PÚBLICO-ALVO: Contadores e Controladores; Administradores; Economistas; Advogados; Professores; Coordenadores de Comissão de Licitações; Diretores de Compras; Gestores e Servidores Públicos; Consultores; Supervisores e demais responsáveis por projetos de licitações e contratos destinados a compras governamentais de bens, materiais de consumo, serviços e obras públicas, dentre outros profissionais, estudantes e pesquisadores.

CARGA HORÁRIA TOTAL: 420h

CORPO DOCENTE: O corpo docente é formado por professores devidamente diplomados (especialização, mestrado ou doutorado) para a docência na Pós-Graduação. A Faculdade Unieducar segue rigorosamente o disposto no Art. 9º da Resolução MEC/CNE Nº 1, de 6 de abril de 2018:

“O corpo docente do curso de especialização será constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente”.

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: Juracy Braga Soares Júnior. Doutor em Direito; Mestre em Controladoria; Graduado em Direito e Contábeis; Especialista em Auditoria; Certificado em Docência do Ensino Superior. Link para o Lattes: http://lattes.cnpq.br/1240613692934169

METODOLOGIA: A metodologia poderá ser expositiva, dialogada, com técnicas de dinâmicas de grupo, estudo dirigido, análise crítico reflexiva das realidades, apresentação fundamentada de estudos de caso, relatórios de visitas, apresentação de seminários, entre outros, sempre articulando os saberes teóricos aos saberes práticos dos acadêmicos da Pós-Graduação. O conteúdo do curso (bibliografias básicas, complementares e outros) será socializado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, de pleno acesso a todos os alunos devidamente matriculados na instituição. Os recursos pedagógicos poderão ser coletâneas e/ou apostilas, ferramentas online e espaços educativos do Portal Eletrônico da Faculdade Unieducar.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO / INSCRIÇÕES / DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA: Para efetivar a inscrição no curso, o candidato deverá ter concluído o nível superior. O processo seletivo para composição da turma é composto pela análise do currículo e do histórico escolar. A Pré-inscrição acontece em fluxo contínuo na Secretaria do Núcleo de Apoio Administrativo (NAA) da Unieducar, no endereço eletrônico da Faculdade Unieducar. Formulário de inscrição; Duas fotos 3x4; Cópia do diploma de graduação autenticado; Cópia do histórico escolar da graduação; Cópia do RG e CPF; Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; Curriculum Lattes atualizado.

INÍCIO DAS AULAS / DURAÇÃO DO CURSO: As aulas ocorrem em formato assíncrono. O curso será realizado em um período de 03 (três) meses contados a partir do início da primeira disciplina, com 420 (quatrocentas e vinte) horas.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: De acordo com a Resolução MEC/CNE Nº 1, de 6 de abril de 2018, o trabalho de conclusão de curso para os cursos de pós-graduações, é opcional. Não será, portanto, exigido Trabalho de Conclusão de Curso para esse programa.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO: A escolha dos instrumentos de avaliação ficará sobre a responsabilidade do professor de cada disciplina. Destaca-se a necessidade de realização de uma atividade avaliativa para cada componente curricular. Os estudantes poderão ser reprovados por motivo de falta, caso deixem de frequentar mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso; bem como, por motivo de nota, caso apresente o desempenho de avaliação abaixo da média institucional que compreende 7 (sete) pontos. O processo de verificação da frequência e de notas dos estudantes será realizado pela Secretaria da Pós-Graduação e disponibilizado no Portal da instituição.

CERTIFICAÇÃO: A certificação expedida pela Faculdade Unieducar ocorrerá após a conclusão do ciclo formativo com êxito. O certificado de conclusão do curso será registrado no Sistema Acadêmico da Faculdade Unieducar, conforme prevê a legislação vigente. O concluinte obterá o título de Especialista em Licitações e Contratos Administrativos.