A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou um ponto de virada no sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança visa simplificar a estrutura tributária, unificando tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
As pessoas mais ricas do Brasil pagam menos impostos – proporcionalmente à renda – do que os mais pobres. As maiores empresas que operam no país também; pagam menos tributos – proporcionalmente ao seu faturamento – do que as médias empresas. Em ‘tributês’ essa configuração que o nosso Sistema Tributário adota e aperfeiçoa é chamada de ‘Regressividade Tributária’. Em bom português significa injustiça fiscal.
