RESOLUÇÃO Nº 010/2023
Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu - Pós-Graduação em Contabilidade e Orçamento Público, a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.
A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:
Todos têm motivos de sobra para reclamar de medidas rígidas que impedem a manutenção de seu sustento. Essa é uma atitude por demais legítima e não há o que contestar quanto a isso. Qualquer medida que imponha ao cidadão uma restrição à manutenção de sua atividade profissional e de subsistência é digna de reclamação, argumentação e contrapontos.
Contudo, no Brasil, há um ‘falso dilema’ alimentado por muitos cidadãos que – com toda a razão – se sentem prejudicados com a obrigação de lockdowns e medidas similares.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou simplesmente LRF, é certamente a mais importante lei voltada ao equilíbrio das contas públicas em nosso país, pois regulamenta os Arts. 163, 165 e 169 da Constituição Federal.
A LRF exige que os gestores públicos adotem ações planejadas e transparentes, cujo objetivo é evitar riscos ou mesmo corrigir desvios que tenham potencial de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O que as operações de combate à corrupção, como a lava-jato; os crimes ambientais como a exploração irregular de madeira na Amazônia; e até mesmo a carência de respiradores artificiais em nosso sistema de saúde têm em comum? você certamente pensaria em muitas coisas, exceto em finanças públicas, não é mesmo?
