Abuso de autoridade é todo e qualquer excesso cometido por agentes públicos no exercício de suas funções, com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Essas ações foram tipificadas como crimes através da Lei Nº 13.869 de 2019 trazendo punições para os agentes que abusam da sua autoridade em serviço.
