RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Cria o curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu,
Pós-Graduação em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados,
a ser oferecido pela Faculdade Unieducar.

A Direção da Faculdade Unieducar, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve aprovar a criação do curso de Pós-graduação Lato Sensu, segundo as especificações a seguir indicadas:

NOME DO CURSO: Pós-Graduação LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
ÁREA DO CONHECIMENTO: Gestão
IES CERTIFICADORA: Faculdade Unieducar, que tem como mantenedora a Unieducar Inteligência Educacional Ltda, CNPJ 05.569.970/0001-26, credenciada pela Portaria MEC N° 958, publicada no D.O.U. de 08/12/2022 – Edição No.: 230 - Seção: 1 – Pág.: 224.

Programa de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu
COORDENADOR DO CURSO: Prof. Dr. Juracy Braga Soares Júnior
CARGA HORÁRIA: 360ha - PERÍODO DE DURAÇÃO: 3 meses
MODALIDADE: A Distância - CURSO DE GRADUAÇÃO VINCULADO: Gestão Pública

OBJETIVOS:
OBJETIVO GERAL:
O programa de pós-graduação tem como objetivo qualificar profissionais que necessitam aprofundar conhecimentos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD se posiciona como um Marco Regulatório acerca do tratamento de dados pessoais.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Analisar a Origem da LGPD e suas Aplicações Práticas;
Estudar os Princípios e Fundamentos da LGPD;
Analisar a legislação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
Estudar sobre a proteção legal aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
Analisar as situações de não aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais;
Estudar a Fiscalização, segurança e boas práticas;
Estudar a Jurisprudência da LGPD a partir de casos reais nos tribunais.

PÚBLICO-ALVO: Advogados; Auditores; Consultores; Administradores; Economistas; Contadores; Gestores em Geral; Servidores Públicos; Tomadores de Decisão, Técnicos e Analistas, Profissionais de T.I.C; Gestores de Pessoas; Supervisores e demais responsáveis por projetos de implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e Colaboradores de Organizações Públicas e Privadas; Síndicos de Condomínios e Gestores de Instituições de Ensino, dentre outros profissionais, estudantes e pesquisadores.

MATRIZ CURRICULAR:
LGPD – Jurisprudência e Aplicação Prática - 72ha
A Nova Lei Anticorrupção e a Governança Corporativa - 72ha
Certificação Digital e Segurança da Informação - 72h
Direito Penal - Elementos Introdutórios - 72ha
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Aplicações e Boas Práticas - 72h
CARGA HORÁRIA TOTAL: 360h

CORPO DOCENTE: O corpo docente é formado por professores devidamente diplomados (especialização, mestrado ou doutorado) para a docência na Pós-Graduação. A Faculdade Unieducar segue rigorosamente o disposto no Art. 9º da Resolução MEC/CNE Nº 1, de 6 de abril de 2018:

“O corpo docente do curso de especialização será constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente”.

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: Prof. Dr. Juracy Braga Soares Júnior. Doutor em Direito; Mestre em Controladoria; Graduado em Direito e Contábeis; Especialista em Auditoria; Certificado em Docência do Ensino Superior. Link para o Lattes: http://lattes.cnpq.br/1240613692934169

METODOLOGIA: A metodologia poderá ser expositiva, dialogada, com técnicas de dinâmicas de grupo, estudo dirigido, análise crítico reflexiva das realidades, apresentação fundamentada de estudos de caso, relatórios de visitas, apresentação de seminários, entre outros, sempre articulando os saberes teóricos aos saberes práticos dos acadêmicos da Pós-Graduação. O conteúdo do curso (bibliografias básicas, complementares e outros) será socializado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, de pleno acesso a todos os alunos devidamente matriculados na instituição. Os recursos pedagógicos poderão ser coletâneas e/ou apostilas, ferramentas online e espaços educativos do Portal Eletrônico da Faculdade Unieducar.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO / INSCRIÇÕES / DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA: Para efetivar a inscrição no curso, o candidato deverá ter concluído o nível superior. O processo seletivo para composição da turma é composto pela análise do currículo e do histórico escolar.
A Pré-inscrição acontece em fluxo contínuo na Secretaria do Núcleo de Apoio Administrativo (NAA) da Unieducar, no endereço eletrônico da Faculdade Unieducar.
Formulário de inscrição; Duas fotos 3x4; Cópia do diploma de graduação autenticado; Cópia do histórico escolar da graduação; Cópia do RG e CPF; Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; Curriculum Lattes atualizado.

INÍCIO DAS AULAS / DURAÇÃO DO CURSO: As aulas ocorrem em formato assíncrono. O curso será realizado em um período de 03 (três) meses contados a partir do início da primeira disciplina, com 360 (trezentas e sessenta) horas.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: De acordo com a Resolução MEC/CNE Nº 1, de 6 de abril de 2018, o trabalho de conclusão de curso para os cursos de pós-graduações, é opcional. Não será, portanto, exigido Trabalho de Conclusão de Curso para esse programa.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO: A escolha dos instrumentos de avaliação ficará sobre a responsabilidade do professor de cada disciplina. Destaca-se a necessidade de realização de uma atividade avaliativa para cada componente curricular. Os estudantes poderão ser reprovados por motivo de falta, caso deixem de frequentar mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso; bem como, por motivo de nota, caso apresente o desempenho de avaliação abaixo da média institucional que compreende 7 (sete) pontos. O processo de verificação da frequência e de notas dos estudantes será realizado pela Secretaria da Pós-Graduação e disponibilizado no Portal da instituição.

CERTIFICAÇÃO: A certificação expedida pela Faculdade Unieducar ocorrerá após a conclusão do ciclo formativo com êxito. O certificado de conclusão do curso será registrado no Sistema Acadêmico da Faculdade Unieducar, conforme prevê a legislação vigente. O concluinte obterá o título de Especialista em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Anexo	Tamanho
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