A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. É uma norma válida para todos os órgãos públicos do Brasil, nas esferas federal, estadual e municipal de todos os Poderes constituídos.
O art. 1º da Lei nº 13.460/2017 descreve seu conteúdo, ao determinar que esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
