A Lei nº 13.726/2018 – conhecida como a Lei da Desburocratização ou Lei de Racionalização e Simplificação da Administração Pública – foi editada com o objetivo de racionalizar (desburocratizar/simplificar) atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em observância ao atendimento do princípio constitucional da eficiência e em decorrência da adoção do modelo gerencial de administração.
A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. A norma possibilita ao usuário, como maneira de garantir seus direitos, o direito de apresentar manifestações perante a administração pública, em relação à prestação de serviços públicos. Você sabe quais são e como realizar essas manifestações?
Creio desnecessário iniciar falando sobre a aceleração do processo de virtualização que a pandemia impôs nas mais diversas áreas e atividades, não só na iniciativa privada, como também na Administração Pública. Vamos, pois, direto ao exame das vantagens que o referido modelo entrega para o cidadão.
A proposta de reforma administrativa feita pelo Ministério da Economia, que já havia sido arquivada, voltou a ser o centro das atenções nos últimos dias. Um dos pontos principais desta proposta é uma grande mudança na área do funcionalismo público, os serviços públicos.
Esses serviços, para funcionarem de forma eficiente, precisam de trabalhadores para prestarem o trabalho ofertado pelo órgão público. Há um senso comum de que os prestadores de serviços do funcionalismo público ganham muito e trabalham um pouco, mas primeiro vamos entender o que é o serviço público.
