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A Lei nº 14.133/21, mais conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além de determinar os procedimentos e regras licitatórias, esta lei traz hipóteses em que as licitações podem ser dispensáveis ou dispensadas, e este será o objeto de análise desse pequeno artigo. Primeiramente, vamos analisar as diferenças entre esses termos tão semelhantes entre si.
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 08 de fevereiro de 2022