A lei conhecida como Estatuto do Servidor Público - Lei No. 8.112/90 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida norma é também aplicada subsidiariamente aos servidores públicos de outras esferas e poderes, além de servir de parâmetro para outras normas similares por outros entes subnacionais.
