A capacitação de servidores públicos do Poder Judiciário ganhou um novo e relevante capítulo com a publicação da Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, que atualiza as regras do Adicional de Qualificação (AQ) e reforça, de forma concreta, a importância da formação continuada para o desenvolvimento da carreira pública.
Nesta página a Unieducar publica alguns Atestados de Capacidade Técnica conferidos à instituição pelos órgãos públicos e empresas para as quais atuou como provedora de soluções de capacitação profissional.
LEGISLAÇÃO SOBRE LICENÇA CAPACITAÇÃO
A Lei No. 8.112/90, também conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu Art. 81, V, prevê:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
V - Para capacitação;
